Termos Jurídicos

Termos Jurídicos

Meritíssimo: De grande mérito; muito digno.
Data Venia: Trata-se de expressão em latim, que denota uma forma respeitosa com a qual se inicia uma opinião contrária a de outra pessoa. Significa "com o devido respeito". É utilizada para introduzir uma objeção ao que foi argumentado em uma petição, por exemplo.
MP: Ministério Público
De cujus: Termo jurídico em latim que define a pessoa de cuja sucessão se trata, ou seja, o falecido de quem os bens estão em inventário.
Honorários advocatícios: Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária.
Acordão: A última sentença ou decisão final que, atribuída por uma instância superior, começa a valer como modelo para resolver casos, questões e/ou situações análogas; aresto.
Sentença: De acordo com o artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil, "sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei". Assim, a sentença é o ato do juiz que extingue o processo com ou sem resolução de mérito, ou que rejeita ou acolhe os pedidos do autor. Sentença é a decisão do juiz sobre os pedidos formulados na petição inicial, ainda que o processo prossiga. No Processo Penal, a sentença tem a mesma definição.
Desembargador: No Tribunal de Justiça, Composto por mais de um juiz, denominados "desembargadores"
Sucumbência: É um princípio que estabelece que a parte que perdeu a ação efetue o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Desta forma, ela decorre do ato ou efeito de sucumbir, ou seja, de ser vencido.
Autos: Correspondem as peças produzidas no decorrer do processo judicial, como as petições, termos de audiências, certidões, entre outras. Também se traduz como termo ou instrumento circunstanciado de determinada diligência administrativa ou judicial, escrita e autenticada pela autoridade responsável, podendo ser o escrivão ou tabelião. Este termo passa a constituir prova de