Termo Prestacao Servico PAC

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
TERMO E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PAC
1. SERVIÇO

PAC é o serviço de encomenda da linha econômica para o envio exclusivo de mercadoria.

2. ABRANGÊNCIA

O serviço de Encomenda PAC possui cobertura nacional.

3. POSTAGEM

3.1. A postagem poderá ser realizada em dias úteis de 2ª a sábado, nas agências credenciadas ou através de coleta domiciliar.

a.

Cliente avulso: pagamento à vista;

b.

Cliente com contrato: com faturamento mensal.

3.2. O horário limite de postagem para encaminhamento no mesmo dia varia de acordo com a localidade e a agência, devendo sempre ser confirmado na própria unidade no momento da postagem.

3.3. Para remessas efetuadas após o horário limite de postagem da agência, o prazo previsto de entrega será acrescido em 1 (um) dia útil.

3.4. O cliente de contrato poderá postar suas encomendas de forma individualizada ou agrupada.

3.5. O cliente sem contrato somente poderá postar suas encomendas de forma individualizada.

3.6. O serviço de Encomenda PAC possui os seguintes serviços opcionais:
a. Valor Declarado – VD: Serviço que permite segurar encomendas em valores superiores aos da cobertura da Indenização Automática. O valor limite da declaração de valor está definido na tabela de preços do serviço;
b. Devolução de Documento – DD: Serviço que permite o retorno de documento ou via de nota fiscal assinada, ao remetente, após a entrega do objeto (exclusivo para clientes de contrato);

Vigência: 02/06/2014

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c. Coleta Domiciliar com Frequência Programada: Serviço de coleta domiciliar com frequência programada, realizada em dias e horários previamente estabelecidos com as unidades operacionais e de acordo com a viabilidade comercial da ECT (exclusivo para clientes de contrato); d. Coleta Domiciliar Não Programada: Serviço de coleta domiciliar não programada é oferecido a todos os clientes e nas localidades