Termo de Referencia

TERMO DE REFERÊNCIA
Objeto
1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência o fornecimento, por meio de um certame licitatório, de uma solução informatizada de Gestão em Processos Digitais e Controle das Dívidas Ativas Tributárias e Não Tributárias, destinada a modernização da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba - PGE, contendo um conjunto de rotinas informatizadas, bem como seus serviços de consultoria, adaptação, criação de novas funcionalidades, treinamento, transferência tecnológica, manutenção, implementação e suporte técnico conforme especificações constantes neste Termo de Referência.
2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
2.1. O objeto compreende a contratação de empresa para fornecimento de um sistema informatizado completo e funcional para gestão eletrônica dos fluxos de trabalho das áreas de consultoria e do contencioso da PGE, integrando as ações internas da Procuradoria com os órgãos do Estado, bem como o controle específico da Execução Fiscal, a partir do momento que o contribuinte é inscrito na Dívida Ativa (Tributária ou não), integrando as ações da PGE com a Secretaria de Estado da Receita, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e demais Órgãos Estaduais da Administração Direta e Indireta (Autarquias). O sistema deverá conter nativamente o suporte à assinatura digital. Devidamente adequado a legislação vigente (Emenda Constitucional 62 e Resoluções mais recentes do CNJ).
2.1.1. Características básicas que o sistema deve atender:
2.1.1.1. Ferramenta voltada para atender o procurador;
2.1.1.2. Eliminação de papel;
2.1.1.3. Gestão de prazos;
2.1.1.4. Controle de litispendências e conexão;
2.1.1.5. Informações gerenciais;
2.1.1.6. Equilíbrio de carga de trabalho entre os procuradores: distribuição automatizada e regras parametrizáveis com base na realidade de cada Procuradoria especializada;
2.1.1.7. Editor de textos incorporado ao Sistema: maior produtividade e redução de custos com