Termo de referencia

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Termo de Referência para a Prestação de Serviço especializado de suporte nos processos de: identificação, interpretação, disponibilização, atualização e verificação de requisitos legais aplicáveis ao Porto do Itaqui, com foco em legislações de Saúde Ocupacional, Segurança do Trabalho e Meio Ambiente.

SETOR SOLICITANTE: COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE - COAMB
RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO:DANIEL DA CONCEIÇÃO AROUCHA FILHO
DATA SOLICITAÇÃO:

1 – JUSTIFICATIVA:

Considerando a necessidade de atender aos requisitos legais que regem as áreas de Saúde, Segurança e Meio Ambiente da Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP.

Considerando a gama de leis, decretos, portarias, resoluções, normativas, que determinam diretrizes legais nas áreas de Saúde, Segurança e MeioAmbiente e faz necessário o conhecimento das mesmas pelos profissionais que trabalham diretamente com as áreas citadas;

Considerando que a Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, objetiva nos próximos dois anos certificações de qualidade, como a ISO 140001, voltada para as boas práticas ambientais nas organizações, se faz necessário atender requisitos mínimos para o processo decertificação, onde um deles são a atualização e verificação de requisitos legais aplicáveis as áreas acima citadas.

Portanto, visando à necessidade de implantação de sistema voltado para a identificação, interpretação, atualização e verificação de requisitos legais, justifica o presente Termo de Referência.




2 – OBJETIVO:

Garantir, de modo contínuo, eficiente eeficaz, a identificação, interpretação, disponibilização, atualização e verificação de todos os requisitos legais aplicáveis as atividades ao Porto do Itaqui.

Disponibilizar uma base de dados confiável, personalizada e gerenciável para a Contratante, a fim de dar suporte aos sistemas de gestão e, mais especificamente, no gerenciamento de atendimento de requisitos legais de Saúde Ocupacional,Segurança do Trabalho e Meio Ambiente e Sustentabilidade aos respectivos gestores dessas disciplinas no Porto do Itaqui.
Objetiva-se ainda com este TR subsidiar o processo licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviço objeto desse TR.

3 – DO OBJETO:

É objeto do presente Termo, a contratação de empresa especializada de suporte nos processos de:identificação, interpretação, disponibilização, atualização e verificação de requisitos legais aplicáveis ao Porto do Itaqui, com foco em legislações de Saúde Ocupacional, Segurança do Trabalho e Meio Ambiente, afim de atender requisitos da Norma ISO 140001.



4 – DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO/SERVIÇOS:
A empresa contratada deverá atender minimamente os seguintes requisitos:

A- GERAL:

A.1)Inicialmente, a empresa contratada deverá visitar o Porto do Itaqui, a fim de identificar os requisitos legais de Saúde Ocupacional, Segurança do Trabalho e Meio Ambiente aplicáveis a cada operação e unidade;
A.2) Após a visita, e de acordo com as especificidades, deverá ser disponibilizada uma planilha de levantamento de legislação aplicável para cada categoria separadamente (Meio Ambiente, Segurança doTrabalho e Saúde Ocupacional) bem como o levantamento das normas técnicas aplicáveis com a análise de conteúdo e interpretação dessas.
A.3) Todos e quaisquer trabalhos realizados para o Porto do Itaqui não deverão ser compartilhados, mencionados e/ou entregues a terceiros, como: outras empresas, órgãos governamentais ou de controle, e profissionais de outras localidades.

B- BANCO DE DADOS(PLATAFORMA WEB):
B.1) A empresa contratada deverá disponibilizar e manter ininterruptamente, após o início da vigência do contrato, uma plataforma web específica por localidade coberta por este escopo, contendo todas as legislações e requisitos legais pertinentes à localidade (competências federal, estaduais e municipais), de forma a permitir o gerenciamento por localidade independentemente;
B.2)...
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