Termo de referencia contratação laboratorio

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TERMO DE REFERÊNCIA 1. 1.1 DO OBJETO – Constitui-se objeto desta licitação e a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de saúde, na realização de exames laboratoriais aos usuários do SUS, no Hospital Municipal ........................................................e no âmbito geográfico deste município, garantindo o atendimento à população, em conformidade com a legislaçãovigente, e às normas da ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE, para o funcionamento de estabelecimentos assistenciais de saúde.

1.2 – Os valores a serem pagos pelos serviços prestados são os constantes da Tabela Unificada (SIA e SIH/SUS), do Ministério da Saúde. 1.3 – Os valores estabelecidos para pagamento são fixos, só podendo ser modificados em caso de atualização da Tabela Unificada do SUS peloMinistério da Saúde, ou por ato da administração, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde, conforme Anexo I deste termo. 1.4 – O prazo de vigência da contratação credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pela Administração, com fundamento no Art. 57º da Lei Federal nº 8.666/93. 2. - CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 - Poderão participar da presente licitação, empresas quesatisfaçam as condições Estabelecidas neste Edital. 2.2 - Não serão considerados documentos ou propostas em telex, telegrama ou facsímile. 2.3 - Caso a empresa participante queira ser representada legalmente, deverá fazê-lo por seu proprietário, diretor ou por pessoa devidamente credenciada através de procuração pública ou particular. No caso de instrumento particular, exigir-se-á o reconhecimento defirma ou, na sua falta, apresentação do contrato social (cópia com chancela da Junta Comercial) para reconhecimento da assinatura do outorgante. 2.4 - Caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade de representar a mesma. 2.5 - Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial,concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de São Felipe. 2.6 - As empresas que desejarem participar da Tomada de Preços, deverão entregar à CCPL, em dois envelopesseparados e lacrados, respectivamente, a “DOCUMENTAÇÃO” e "PROPOSTA DE PREÇOS“ contendo na parte externa o numero da Tomada de Preços, nome da empresa, local, dia e hora da realização do certame. 3. DA HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

3.1 – Para serem julgados habilitados, os interessados deverá atender aos seguintes requisitos: 3.1.1 – Habilitação jurídica, qualificaçãoeconômico-financeira e regularidade fiscal, devendo o interessado apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos: I. II. III. IV. Estadual; V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. Registro Comercial, Ata de Fundação ou Constitutivo com o Estatuto devidamente registrado; Prova de inscrição no CNPJ, com situação “ativa” (pessoa jurídica); Alvará de Funcionamento da matriz ou filial na sede do município de São Felipe;Licença Sanitária, expedida pela Vigilância Sanitária Municipal e/ou Prova de Regularidade para com a Seguridade Social, através do CND do INSS; Prova de Regularidade para com o FGTS; Declaração expressa de sócios e diretores de que não ocupam cargo de chefia, assessoramento ou função de confiança no SUS, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei Federal nº 8.080/90; Declaração de cumprimento ao disposto noart. 7º, XXXIII da Constituição Federal, conforme art. 27, V, da Lei Federal nº 8.666/93; Plano de Gerenciamento de resíduos sólidos; Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Declaração em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte que vierem a ser beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, sendo: a) A comprovação de...
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