TERMO DE COMPROMISSO

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
SecretAriA Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO FÍSICO TERRITORIAL - DPFT
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI FAZEM A EMPRESA CONSTRUFASE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA E O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, ATRAVÉS DOS SETORES DE PATRIMÔNIO E D.P.F.T.

A referida empresa solicita licença para implantação de um Condomínio Residencial Multifamiliar, composto de 15 blocos, 240 unidades de apartamentos, em terreno de sua propriedade, sito às margens da Rua Virginia da Luz Bernarda – Bairro Santo Antônio. Para viabilizar a aprovação do empreendimento, é exigido, por Lei, a doação ao Município de 20% da área, destinados a Área Verde, no interior do condomínio e Área de Utilidade Pública, na comunidade onde está o empreendimento. Os 10% referente à Área Verde já foi prevista no projeto, no interior do Condomínio. Fica aqui firmado o compromisso que o proprietário do empreendimento deverá adquirir e doar ao Município, o terreno do Sr. André Luiz Firmino Margotti, cadastro municipal nº 8740, com área de 408,75 m², avaliado em R$ _____, para resolução do problema viário do local, propiciando o alargamento da Rua Virgínia da Luz Bernarda, bem como fica responsável pela pavimentação desta Rua, aproximadamente 298 m, e parte ainda sem pavimentação da Rua Benevuto Jose Scotti, em parceria com o Município, em atenção ao exposto no parecer técnico da ASTC. No referido terreno está construído uma residência de alvenaria, medindo 183,11 m², conforme consulta prévia em anexo. A doação acima cumpriria os 10% da área loteada, destinada a Utilidade Pública, cuja exigência da Lei equivale a _____ m² de área loteada, avaliado em R$ _____. Esta doação dar-se-á, tão logo, o empreendimento seja registrado no Cartório de Registro de Imóveis, confirmando assim sua viabilidade e a implantação do Condomínio Residencial.

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Henderson Giassi Cirimbelli Arq. Tânia Maria