Termo de ajustamento de conduta conceito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (419 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de fevereiro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Termo de ajustamento de conduta

1. Conceito

O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, mais conhecido como Termo de Ajustamento de Conduta ou pela sigla TAC, é conceituadopela Promotora de Justiça do Ministério Público do Amazonas “[...] como sendo um documento escrito contendo a promessa de adequar certo procedimento a um padrão de comportamento adotado”.[1]Neste mesmo instrumento de pesquisa, a promotora referencia Carvalho Filho que ensina, à visão legal, que o Termo de Ajustamento de Conduta é “[...] o ato pelo qual a pessoa, reconhecendoimplicitamente que sua conduta ofende interesse difuso ou coletivo, assume o compromisso de eliminar a ofensa através da adequação de seu comportamento às exigências legais”.[2]

Visandoenfatizar a importância do TAC, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, referenciado na obra de Fernando Reverendo Vidal Akaoui, explica:

[...] trata-se o instituto de meio de efetivaçãodo pleno acesso à justiça, porquanto se mostra como instrumento de satisfação da tutela dos direitos coletivos, à medida que evita o ingresso em juízo, repelindo os reveses que isso pode significarà efetivação do direito material.[3]

Explica-se que a idéia e o conceito do TAC tem como parâmetro o art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90. Sua redação apreciaque o ser humano deverá ser adequado a um comportamento compatível com as exigências legais, ajustando-o para este fim.[4]

Portanto, o Termo de ajuste de conduta veio com a seguintefinalidade:

[...] solucionar de forma “rápida e eficiente os conflitos coletivos eventualmente surgidos no convívio social. E de fato, este documento vem permitindo imprimirceleridade preventiva e poder reparatório em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, nas mais diversas áreas (meio ambiente, consumidor, erário, direitos do cidadão etc.).[5]...
tracking img