Termino do Contrato por Prazo Determinado

Termino do Contrato por Prazo Determinado

CONTRATO DE TRABALHO
O Contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que tem datas de início e término, ou seja, ajustado por certo tempo, contado em dias, semanas ou meses, acordadas antecipadamente entre o empregador e o empregado. Se o empregado permanecer no desempenho de suas atribuições, após o término do prazo pactuado do contrato de trabalho, transformar-se em contrato indeterminado, com completa validade de todas as demais disposições contratuais.

Aplicação Do Contrato Determinado
Considera-se prazo determinado o contrato de trabalho cuja sua vigência depende de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada .
O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando (§ 2° do artigo 443 da CLT):
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
Exemplo: a empresa tem necessidade de contratar provisoriamente empregados para trabalhar por causa do aumento de produção em um certo período do ano.
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
Exemplo: fábrica de panetones ou ovos de chocolate por ocasião da páscoa.
c) de contrato de experiência.
“O empregador, necessitando da contratação temporária ou transitória do empregado, deve ficar atento para não ver essa contratação determinada ser convertida em indeterminada em razão de “falhas” contratuais pela não observância dos preceitos legais, aqueles definidos pela CLT”.

CARACTERÍSTICAS

características de um contrato por prazo determinado.
a) tem datas de início e de término pré-fixadas;
b) prazo máximo de duração é de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais de uma vez, sem que se torne por prazo indeterminado, desde que não ultrapasse no total o limite de 2 (dois)