Terceiro setor

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Relatório NOB/RH SUAS
Para a implementação do SUAS, aspectos importantes da
gestão têm sido apontados como fundamentais: a descentralização,
o financiamento, o controle social e a gestão do trabalho. O SUAS
vem se consolidando, e a gestão do trabalho na Assistência Social
carece de uma atenção maior devido a sua importância para a consolidação
do Sistema.
A Secretaria Nacional deAssistência Social (SNAS) apresenta
as primeiras diretrizes para a política de gestão do trabalho do
SUAS. Trata-se de um primeiro esforço nesta área objetivando delinear
os principais pontos da gestão pública do trabalho e propor
mecanismos reguladores da relação entre gestores e trabalhadores
e os prestadores de serviços socioassistenciais, o que não esgota as
possibilidades de aprimoramento destaNorma.
Com o advento da Constituição Federal de 1988 e o consequente fortalecimento da Assistência Social como política de Seguridade Social e, portanto, como um direito do cidadão, e a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, a discussão sobre a formulação e implementação de um sistema público descentralizado culminou na atual Política Nacional de Assistência Social,com aprevisão da sua gestão por meio do SUAS, sistema que já conta com a sua própria Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS, nº130, de 15 de julho de 2005.
Tal proposta consolida os principais eixos a serem considerados
para a gestão do trabalho na área da assistência social:
• Princípios e Diretrizes Nacionais para a gestão do trabalhono âmbito do SUAS.
• Princípios Éticos para os Trabalhadores da Assistência
Social.
• Equipes de Referência.
• Diretrizes para a Política Nacional de Capacitação.
• Diretrizes Nacionais Para os Planos de Carreira, Cargos e
Salários.
• Diretrizes para Entidades e Organizações de Assistência
Social.
• Diretrizes para o co-financiamento da Gestão do trabalho.
• Responsabilidades eAtribuições do Gestor Federal, dos
Gestores Estaduais, do Gestor do Distrito Federal dos
Gestores Municipais para a Gestão do Trabalho no âmbito
do SUAS.
• Organização do Cadastro Nacional de Trabalhadores do
SUAS – Módulo CADSUAS.
• Controle Social da Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS.
• Regras de Transição.
Os princípios e diretrizes contidos na presente NOB/RHSUAS
têm por finalidadeprimordial estabelecer parâmetros gerais
para a gestão do trabalho a ser implementada na área da Assistência
Social, englobando todos os trabalhadores do SUAS, órgãos gestores
e executores de ações, serviços, programas, projetos e benefícios
da Assistência Social, inclusive quando se tratar de consórcios
públicos e entidades e organizações da assistência social.
São princípios éticos que orientam aintervenção dos profissionais
da área de assistência social:
a) Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais;
b) Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos
e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade
de convívio para o fortalecimento de laços
familiares e sociais;
c) Promoção aos usuários do acesso a informação, garantindo
conhecer o nome e a credencial de quemos
atende;
d) Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo
profissional, preservando sua privacidade e opção e
resgatando sua historia de vida;
e) Compromisso em garantir atenção profissional direcionada
para construção de projetos pessoais e sociais
para autonomia e sustentabilidade;
f) Reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso
a benefícios e renda e a programas deoportunidades
para inserção profissional e social;
g) Incentivo aos usuários para que estes exerçam seu
direito de participar de fóruns, conselhos, movimentos
sociais e cooperativas populares de produção;
h) Garantia do acesso da população a política de assistência
social sem discriminação de qualquer natureza
(gênero, raça/etnia, credo, orientação sexual, classe
social, ou outras),...
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