Terceiro setor

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Introdução

Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS
A NOB- RH/SUAS foi aprovada pela Resolução de nº 269, de 13 de dezembro de 2006. Seu objetivo é delinear os principais pontos de gestão público do trabalho e por mecanismos reguladores de relação entre gestores e trabalhadores e os prestadores de serviços socioassistenciais, apresentando para tanto, asprimeiras diretrizes para a política de gestão do trabalho que conduz as ações nas três esferas de governo, trabalhadores e representantes das entidades de assistência social que, diariamente enfrentam problemas ligado ao SUAS. A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, reproduz uma grande evolução no que diz respeito a profissionalização da política de assistência social, com direito agarantir aos usuários do Sistema Único de assistência Social, serviços públicos de qualidade.
A Política de Recursos Humanos ou de gestão do trabalho constitui-se num dos princípios estruturantes do SUAS e se estabelece através da resolução citada acima que se coloca na perspectiva resolver não somente os problemas relacionados aos Recursos Humanos, mas também de assegurar a própriamelhoria dos serviços prestados no âmbito desta política.

As principais ideias e conceitos presentes na NOB/RH SUAS é a proposta consolidada aos eixos a serem considerados para a gestão do trabalho na área da assistência social, que são:

Princípios e Diretrizes Nacionais para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS.

Princípios Éticos para os Trabalhadores da Assistência Social.

Equipes deReferência.

Diretrizes para a Política Nacional de Capacitação.

Diretrizes Nacionais Para os Planos de Carreira, Cargos e Salários.

Diretrizes para Entidades e Organizações de Assistência Social.

Diretrizes para o co-financiamento da Gestão do trabalho.

Responsabilidades e Atribuições do Gestor Federal, dos Gestores Estaduais, do Gestor do Distrito Federal, dos GestoresMunicipais para a Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS.

Organização do Cadastro Nacional de Trabalhadores do SUAS – Módulo CADSUAS.

Controle Social da Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS.

Regras de Transição.
Os princípios e diretrizes contidos na presente NOB/RHSUAS têm por finalidade estabelecer parâmetros gerais para a gestão do trabalho a ser implementada na área da Assistência Social,englobando todos os trabalhadores do SUAS, órgãos gestores e executores de ações, serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social, inclusive quando se tratar de consórcios públicos e entidades e organizações da assistência social. A Assistência Social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentosimpulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários.

Os princípios éticos das respectivas profissões deverão ser considerados ao se elaborar, implantar e implementar padrões, rotinas e protocolos específicos, para normatizar e regulamentar a atuação profissional por tipo de serviço socioassistencial e para área de assistência social os princípios são:

a) Defesaintransigente dos direitos socioassistenciais;

b) Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;

c) Promoção aos usuários do acesso à informação, garantindo conhecer o nome e a credencial de quem os atende;

d) Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigiloprofissional, preservando sua privacidade e opção e resgatando sua historia de vida;

e) Compromisso em garantir atenção profissional direcionada para construção de projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade;

f) Reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda e a programas de oportunidades para inserção profissional e social;

g) Incentivo aos usuários...
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