Terceiro setor

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TERCEIRO SETOR
1. CONCEITO
O Direito Administrativo convive com três setores distintos, sendo o primeiro setor o próprio Estado, contando com a Administração Direta e Indireta; o segundo setor é representado pelo mercado, vigorando a livre iniciativa de fins lucrativos, sendo este reservado, em regra, à iniciativa privada; e o terceiro setor, que é o objeto deste estudo e que é marcado pelapresença de entidades da sociedade civil de natureza privada, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e que por este motivo, recebem incentivos do Estado (Cunha Jr., 2004, p. 173).
Segundo Bandeira de Mello (2003, p. 219), o conceito de terceiro setor é que são:
“(...) entidades privadas, qualificadas livremente pelo Ministro ou titular do órgão supervisor ouregulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, desde que, não tendo fins lucrativos, suas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde (art. 1º) e a pessoa atenda a determinados requisitos formais óbvios e preenchaalguns poucos requisitos substanciais, travando contrato de gestão com o Poder Público” (grifei)
Segundo Violin (2006, p. 74) foi no final de década de 70 e início da de 80, surgiu o termo "terceiro setor" e consequentemente as entidades que o compõem. No Brasil, ainda segundo o autor, a utilização do termo "terceiro setor" como prestador de serviços antes executados diretamente pelo Estado ocorreuapenas na década de 90, com os Governos de Fernando Collor de Mello e Fernando Henrique Cardoso, principalmente a partir da edição do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado em 1995.

Nota-se que a importância do Terceiro Setor para o desenvolvimento do País tem sido demonstrada a cada dia, vez que já se confirmou que o Estado não tem mais condições de arcar, sozinho, com o financiamentoe execução de todos os serviços de que a sociedae necessita.
Mister se faz ressaltar que o Terceiro Setor, convive em intima relação com o Estado (Primeiro Setor), no entanto, não faz parte da estrutura estatal, logo, não integrando à Administração Pública. Segundo Spenner (2009, p. 03), “Fala-se, aqui, em setor público não-estatal, ou seja, público porque não visa o lucro e não estatal porquenão pertence ao âmbito estatal”, ainda segundo a autora, podendo ser uma alternativa à privatização e uma forma de superar as limitações do mercado em realizar certas atividades, bem como ultrapassar a rigidez e burocratização estatal, objetivando-se com isso, uma flexibilidade e eficiência na prestação dos serviços que não são exclusivamente exercidos pelo Estado.
2.1 Requisitos:
Diantedo conceito formulado, alguns requisitos se mostram patentes para a configuração do Terceiro Setor, tendo previsão legal no art. 2º e suas alíneas, da Lei 9.637/98, sendo eles:
a) Não possuir fins lucrativos;
b) obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superiore de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
Segundo DantasBarreto (2005, p. 01), é importante salientar que somando-se aos requisitos previsto em lei, é importante se ter em foco três noções acerca do tema:
I- a idéia de que se trata de um título jurídico, uma qualificação especial de uma entidade sem fins lucrativos, que atendam às exigências especiais previstas em lei;
II- a noção de que deve atuar nos serviços públicos não exclusivos do...
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