Terceiro setor e fiscalização do tribunal de contas

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA

ALCIDES BORBA NOGUEIRA DE SOUZA

TERCEIRO SETOR E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

Recife
2007

ALCIDES BORBA NOGUEIRA DE SOUZA

TERCEIRO SETOR E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

|Avaliação da disciplina de Direito Administrativo |
|I, apresentada à Escola Superior da Magistratura de|
|Pernambuco, como requisito à obtenção da aprovação |
|na referida disciplina. |

PROFESSOR: Oscar Vilaça

Recife
2007

RESUMO

O presente trabalho tem por escopo demonstrar a fiscalização a ser exercida pelo Tribunal de Contas incidente sobre as entidades, que fazem parte do terceiro setor, mas que ao preencherem requisitos estabelecidos pelo Poder Público podem receber a qualificação de organização social e também sobre as que se enquadram como organização civil de interesse público, auferindo diversas formas de benefícios, concedidos pela Administração Pública. Desta forma, haverá uma obrigação destas entidades de obedecerem as cláusulas constantes em seus contratos de gestão ou termos de parceria, respectivamente, sob pena de perderem a qualificação fornecida pelo Poder Público, bem como haver a apuração da destinação inadequada dos bens repassados e a apuração e punição dos responsáveis pelos atos que venham a propiciar prejuízos a Administração Pública.

Palavras - chave: terceiro setor – organização social – organização civil de interesse público - fiscalização – tribunal – contas.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...............................................................................................................4

1 Organizações Sociais.....................................................................................................5

2 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público...................................................7

3 – Fiscalização do Tribunal de