Teoria pura do direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1106 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1/ O que é Norma Jurídica?
É a proposição normativa inserida em uma fórmula jurídica (lei, regulamento, tratado internacional), garantida pelo poder público (direito interno) ou pelas organizações internacionais (direito internacional). Proposição que pode disciplinar ações ou atos (regras de conduta), como pode prescrever tipos de organizações, impostos, de forma coercitiva, provida de sanção.norma jurídica são condutas estabelecidas para todos.
2/ Qual é a função da Norma Jurídica?
A função principal da norma jurídica é a ordem e a paz social e internacional. As normas jurídicas disciplinadoras de conduta são bilaterais, ou seja, enlaça o direito de uma parte com o dever de outra. Geralmente, a sua forma típica é imperativa, geral e abstrata. Compõe-se em sua maioria, de preceitoe sanção. Exemplo: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano” (art.159 do nosso Código Civil). A norma jurídica desempenha varias funções, que não devem ser confundidas com as finalidades ideais da norma (justiça, segurança, etc.), e com seus fins históricos, estes, na dependência deinteresses ou de exigências sociais etc., mas que são funções a ela inerentes, motivo por que, como dissemos em nossa Filosofia do Direito (1994) são funções formais do direito. Ei-las em linhas gerais, função distributiva, pela qual a norma atribui, no direito privado, direitos e obrigações entre as partes, bem como situações jurídicas, e, no direito público, poderes, obrigações e funções; função dedefesa social; função repressiva; função coordenadora; função de garantia e tutela de direitos e situações; função organizadora; função arrecadadora de meios; e função reparadora, etc.
3/ O que é uma Norma Geral?
A Norma Jurídica é Geral e Abstrata por não regular caso singular e por estabelecer modelo aplicável a vários casos, enquadráveis no tipo nela previsto. A norma é geral quando tem pordestinatários várias pessoas. A generalidade, característica da norma jurídica, reconhecida a partir dos romanos, permite alcançar indeterminado número de ações, atos e de pessoas. A generalidade só foi empregada pelos legisladores em etapas mais evoluídas da sociedade. Em razão da generalidade da norma, pode-se dizer que todos são iguais perante a lei.

4/ O que é uma norma abstrata?
A normajurídica é abstrata quando prescreve ação ou ato-típico. A aplicação do processo lógico de abstração pelo qual são abstraídas as circunstâncias, os detalhes, as particularidades de ações ou atos, isto é, como eles ocorrem na vida real, para regular-lhes naquilo que lhes for essencial. Nesse sentido, pela abstração a norma pode prever ato, ação ou negócio típico, em suas características essenciais,como, por exemplo, ao definir o crime de furto.
5/ Explique a imperatividade da norma:
A norma é ainda imperativa, porque contém um comando, uma prescrição, impondo um tipo de conduta que tem de ser observada. Impede ser decidida pelo juiz questão não alegada pelas partes, por mais importante que seja. Imperativa não só quando impõem uma conduta, como, também, quando a proíbe. O juiz é obrigadoa decidir mesmo não havendo norma expressa, socorrendo-se de analogia e dos princípios gerais do direito.
Mas é, também, imperativa quando impõe uma organização social ou política, uma situação jurídica, e quando confere imperium, poderes, prerrogativas, competências etc.
A norma jurídica é imperativa, não só quando comanda, impõe ou proíbe uma conduta, como, também, quando impõe ouestabelece forma de organização de ente jurídico, uma situação jurídica etc. O porquê da imperatividade e da obrigatoriedade do direito depende do fundamento que se lhe dê. Segundo alguns juristas, a imposição imperativa de uma ordem jurídica serve como garantia de haver paz social. Apesar disso não impede dela ser transgredida.
6/ Explique a coercibilidade da norma:
A norma jurídica é executável...
tracking img