Teoria princípios da administração publica

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1- Noções Gerais de Direito Administrativo
1 Conceito
Segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público quedisciplina o exercício da função administrativa”.

Maria Sylvia Di Pietro“ Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. - Princípios Administrativos VisãoDoutrinaria 1) Princípio da legalidade É o postulado basilar de todos os estados de direito, surgindo junto com o Estado de direito. - Em nossa constituição está expressamente no art. 5º, II, como um direito fundamental (Império da Lei) e também uma das bases expressas do princípio administrativo. - Para os particulares a regra é a autonomia da vontade, ao passo que a administração pública não temvontade autônoma, estando adstrita a lei, a qual expressa a “vontade geral”, manifestada pelos representantes do povo, único titular originário “da coisa pública”. Segundo a visão de Di Pietro - E aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. Segundo a visão de Hely Lopes Meirelles - o princípio da legalidade, aAdministração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.

Segundo a visão de Celso Bandeira Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí quea atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridos das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro, “ sujeitando estes ao princípio da reserva da lei”.

2) Princípio daImpessoalidade

Segundo a visão de Di Pietro Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento; aplicação desse princípio encontra-se, por exemplo, no artigo 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais; o dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casosnas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. No segundo sentido, o princípio significa segundo José Afonso da Silva. - Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifestaa vontade estatal. Segundo a visão de Celso Bandeira Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou gruposde qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. Está consagrado explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Além disso, assim como “todos são iguais perante a lei” (art.5º, caput), a fortiori teriam de sê-lo perante a Administração.

3) Princípio da Moralidade Segundo a visão de Di Pietro - É evidente que, a partir do momento em que o...
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