Teoria geral

Teoria geral dos direitos fundamentais pra frente
1)Quem são os titulares dos diretos fundamentais?
O princípio da igualdade, enunciado na primeira parte do caput deste artigo, significa que todas as pessoas submetidas à lei brasileira têm o direito de a ela subordinar-se sem sofrer qualquer discriminação. Embora tenha havido boa intenção por parte do constituinte, este princípio funciona hoje, a nosso entender, mais como uma norma programática, constituindo-se mera igualdade formal, muito distante ainda da almejada igualdade de fato.
Os demais direitos do caput do art. 5º têm titularidade mais restrita, uma vez que são garantidos expressamente “aos brasileiros e estrangeiros residentes no País”. O termo “brasileiros” envolve quem tem nacionalidade brasileira, não importando a maneira e o momento da aquisição, salvo algumas exceções como na proteção da extradição, que é absoluta apenas para os brasileiros nato
2)Segundo a teoria geral dos direitos fundamentais, explique no que consiste a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também chamada de eficácia dos direitos fundamentais entre terceiros ou de eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, decorre do reconhecimento de que as desigualdades não se situam apenas na relação Estado/particular, como também entre os próprios particulares, nas relações privadas
3)Explique a diferença entre regras e princípios. Cite 2 exemplos de cada.
Regras: Normas que, diante da ocorrência de um suposto fato, exigem, proíbem ou permitem algo em termos categóricos. São formuladas para ser aplicada a uma situação específicas.
Princípios: São normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas. Os princípios são mais gerais e permitem avaliações flexiveis
4)Conforme estudado em sala defina quais são os direitos fundamentais em colisão no HC 71373/RS, aquele em que o individuo recebeu ordem