Teoria geral processo

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voCompetencia x Jurisdiçao
A jurisdição é uma função estatal que previne e compõe conflitos, aplicando o direito ao caso concreto, defendendo a ordem jurídica e a paz social. É exercida em todo oterritório nacional por juízes.
As causas são distribuídas pelos vários órgãos jurisdicionais, que tem limites definidos por lei (limites que lhes permitem o exercício da jurisdição). É feita pordiversos órgãos distintos.
Já competência é o poder de exercer jurisdição nos limites estabelecidos por lei. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta
ART 86º: As causas cíveisserão processadas e decididas, ou somente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral
A distribuição dacompetência faz-se por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciaria, além da distribuição interna da competência dos tribunais, feita pelos seus regimentos internos.Critérios determinantes da competência nos processos não-penais
competência: absoluta e relativa
A incompetência é defeito processual mas não leva à extinção do processo, mesmo sendo de incompetênciaabsoluta, salvo nas seguintes hipóteses inciso III do art. 51, e da competência internacional.
Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
        Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casosprevistos em lei:
        I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
        II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seuprosseguimento, após a conciliação;
        III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
        IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;
        V - quando,falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
        VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta...
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