Teoria geral do processo

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Entrevista: José Celso de Mello Filho

O ministro do Supremo Tribunal Federal, José Celso de Mello Filho, afirma que as leis brasileiras, de forma geral, são de baixa qualidade. Prova disso é afreqüência com que o Judiciário constata a inconstitucionalidade das normas aprovadas pelo legislador brasileiro. Essa precariedade é uma das razões pelas quais os juízes devem ter um papel mais ativo nainterpretação das leis e mesmo da Constituição, defende ele.
Esse “ativismo judicial”, que nos Estados Unidos serviu para que a Suprema Corte implementasse os direitos civis como são exercidos hoje,ganhou espaço inédito no Brasil com a nova composição do STF. Celso de Mello defende que o Supremo pode e deve suprir as omissões do legislador, como fez recentemente. Ele assegurou acesso gratuito acreches escolares a crianças de até seis anos, no município de Santo André. Com a antiga formação do STF, direitos como esse, previstos na Constituição, mas ainda não regulamentados por lei, eramsistematicamente negados.
Foi o ativismo judicial pregado por Celso de Mello que o levou a estabelecer limites para as Comissões Parlamentares de Inquérito, que vinham praticando toda sorte de abusos earbitrariedades.
Na entrevista feita pelo site Consultor Jurídico para o jornal O Estado de S.Paulo, Celso de Mello analisa a nova face do tribunal e o seu papel no Brasil contemporâneo.
Comrelação as mudanças que ocorreram depois que se tornou ministro, o STF, sob a atual Constituição, tomou consciência do alto relevo de seu papel institucional. Desenvolveu uma jurisprudência que lhe permiteatuar como força moderadora no complexo jogo entre os poderes da República. Desempenha o papel de instância de equilíbrio e harmonia destinada a compor os conflitos institucionais que surgem não apenasentre o Executivo e o Legislativo, mas, também, entre esses poderes e os próprios juízes e tribunais.
O tribunal promove o controle de constitucionalidade de todos os atos dos poderes da...
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