Teoria Geral do Processo

CASO CONCRETO 1

Questão 1: César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?

R: A penhora realizada trata-se de ato jurídico completo e não será atingida pela lei editada posteriormente, para garantia do Princípio da Segurança Jurídica.

Questão 2:. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:
a) normas privadas, dispositivas e autônomas;
b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;
c) normas privadas, instrumentais e autônomas;
d) normas públicas, cogentes e instrumentais.

R: letra D. As normas processuais possuem natureza de normas de direito público, porquanto, em geral, não podem ser derrogadas por vontade das partes envolvidas, sendo, portanto, normas cogentes, de aplicação obrigatória.

CASO CONCRETO 2

Questão 1: Foi aplicado o princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, podendo o autor apresentar em réplica, toda matéria de fato e direito cabíveis às alegações apresentadas pelo réu na contestação.

Questão 2: letra A. As normas processuais são normas cogentes. Possuem natureza de normas de direito público e em geral, não podem ser afastadas por vontade das partes.