Teoria geral do estado

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  • Publicado : 30 de maio de 2012
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Introdução
Na disciplina Teoria Geral do Estado, ministrada normalmente nos primeiros semestres do Curso e Direito, emerge uma problemática que, na verdade, acompanha muitos alunos durante todo o curso e quiçá durante o exercício da nova profissão. Trata-se do conceito de Estado Democrático de Direito, expressão comumente apregoada de forma simplista e que não traduz seu verdadeiro conteúdo.Palavras-chave: Estado Democrático, direitos fundamentais, justiça social.
A expressão “Estado de Direito”, conhecida na vertente contemporânea, é atribuída à segunda metade do século XVI I I e início do XIX, com o surgimento da doutrina liberal e com as duas principais revoluções, a Americana e a Francesa, que consolidaram um processo iniciado anteriormente de limitação do poder do Estado frenteaos indivíduos, principalmente na Inglaterra. Os detentores do poder passam a ter seu arbítrio cerceado por princípios como o da legalidade, da liberdade e desigualdade individuais . O Estado de Direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até a potência pública. O Estado de Direito é assim ligado aorespeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais. Em outras palavras, o estado de direito é aquele no qual os mandatários políticos (na democracia: os eleitos) são submissos às leis promulgadas
Contudo, é notório que, apesar dos anseios revolucionários, a situação do cidadão no seu dia-a-dia pouco se alterou com o surgimento do “Estado de Direito”. A RevoluçãoIndustrial do início do século XIX demonstrou as atrocidades cometidas por empregadores contra seus empregados, cuja jornada de trabalho era excessiva, as condições de trabalho eram sub-humanas ,uma verdadeira exploração do trabalhador . Aparecem, então, vários tipos de manifestações contrárias ao status quão, buscando dignidade da pessoa humana, um Estado que se responsabilizasse pelo social.Várias vertentes surgem dessas reações como o socialismo, o comunismo, o welfarestate (Estado de Bem-estar social).
Desse rápido histórico da formação do Estado Moderno as soma uma questão: o famoso Estado Democrático de Direito seria, então, a soma do Estado Liberal e do Estado Social? O Estado contemporâneo, que observamos mundialmente, deve prezar direitos individuais e direitos sociais e,assim, ser qualificado como Democrático de Direito? Não, essa não é a concepção que podemos verificar com a expressão.
A expressão Estado Democrático de Direito vai além do somatório das duas abordagens verificadas durante os séculos XVI I I e XIX. Trata-se de um modelo que, obviamente, respeita os direitos proclamados pelos dois momentos históricos abordados, mas , mais do que isto, permiteuma interpretação do Direito que ainda precisa de muito amadurecimento em uma sociedade como a brasileira, que continua buscando a democracia social. Isso porque a democracia política, ou seja, a participação do cidadão na vida pública é apenas um dos aspectos do conceito de democracia hodiernamente. O presente artigo visa traçar alguns parâmetros doutrinários sobre a formação do ESTADODEMOCRÁTICO DO DIREITO, seu conteúdo formal e material, apontar algumas problemáticas que sua inserção nas Constituições contemporâneas acarreta, em especial no tocante ao dogma da separação dos poderes e do próprio papel do Poder Judiciário, realçando ainda algumas questões de fundo no debate sobre o Estado Democrático de Direito no Brasil.
O Estado Democrático de Direito e Sua Relação Com o Estado deDireito
Conforme já mencionado, o “Estado de Direito” emerge da formação que normalmente se chama de Estado Liberal e de uma necessidade básica: controlar o uso arbitrário do poder por parte do Estado. Nesse sentido, a concepção dos direitos fundamentais se baseava na filosofia política que imperou durante o século XVI I I e início do século XIX: o liberalismo. Esse liberalismo é o liberalismo...
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