Teoria geral do direito civil

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Teoria Geral do Direito Civil

Ementa: Registro público. Conceito. Atos registráveis. Atos sujeitos à averbação.

CONCEITO E FINALIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS

Os registros públicos são instituídos por lei para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Autenticidade é a qualidade do que é confirmado por ato de autoridade.

Mas esse ato de autoridade não dá autenticidadeao negócio causal ou ao fato jurídico de que se origina.

Só o próprio registro tem autenticidade.

Por isso cria apenas uma presunção relativa de verdade (juris tantum), razão pela qual é modificável e retificável.

O oficial de registro público é um receptor da declaração de vontade de terceiros, recolhendo-a por critérios predominantemente formais.

A segurança dos fatos e negóciosjurídicos é conseguida, em parte, pelos registros, mediante um sistema de controle de remissões recíprocas.

A partir da segurança e da autenticidade dos negócios e declarações transpostos para o registro produz-se a eficácia dos atos jurídicos, ou seja, produzem-se os efeitos jurídicos que lhe são próprios.

A finalidade dos registros, enfim, é um meio seguro de prova e de publicidade do ato,fazendo-o ficar conhecido de terceiros, que não podem alegar ignorância de sua existência se o ato negocial ou fato jurídico estiver registrado.

EFEITOS DO REGISTRO PÚBLICO

O registro público pode ter os seguintes efeitos:

1) Constitutivo:

Significa que sem o registro o direito não nasce, como, por exemplo,o direito de propriedade, que só surge com o registro da aquisição por uma das formasprevistas o ordenamento jurídico.

2) Comprobatório:

O registro prova a existência e a veracidade do ato ao qual se reporta, como, por exemplo, o registro de nascimento de alguém.

3) Publicitário.

O ato registrado, salvo exceções legalmente previstas, é acessível ao conhecimento de todos, interessados ou não interessados.

Por exemplo, qualquer um pode dirigir-se ao serviço deregistro civil e requerer certidão de nascimento de alguém, mas não pode perquirir sobre a origem da filiação, ou seja, se alguém é pessoa adotada ou não, caso em que somente será informado por requisição judicial.

ATOS REGISTRÁVEIS E ATOS AVERBÁVEIS

A Lei dos Registros Públicos (LRP) é a Lei nº 6.015, de 31/12/1973.

No Registro Civil de Pessoas Naturais, são registráveis os atos e fatosprevistos no art. 29, caput, e averbáveis os atos e fatos previstos no seu § 1º.

No Registro de Imóveis, são registráveis os atos e fatos previstos no art. 167, I, da LRP e averbáveis os atos elencados no mesmo artigo, inc. II, da mesma Lei.

NATUREZA DOS REGISTROS PÚBLICOS

Os registros são públicos ou privados?

Os registros são públicos, mas exercidos em caráter privado (art. 236, caput, daCF) mediante delegação do poder público.

As serventias de registro são órgãos aos quais o Estado incumbe, mediante delegação de serviço público, de receber, conferir e transpor para os seus assentamentos declarações e negócios jurídicos dos interessados, podendo, assim, dá-los a conhecimento de todos.

A delegação consiste na autorização constitucional para que os serventuários (titulares derepartições registradoras e notariais) pratiquem, por si mesmos ou por seus prepostos, mas sempre em nome e por ordem do Estado, atos jurídicos previstos em lei e, assim, subordinados ao princípio da legalidade, formal e substancial.

A nomeação de servidores dessas serventias subordina-se a lei estadual de organização judiciária, na forma do que for determinado pela CF e pela lei federal, tendoa lei estadual efeito suplementar.

O registrador assume a responsabilidade administrativa, civil e criminal em sua atividade.

A fiscalização do serviço de registro e notarial cabe ao Poder Judiciário, que aplica aos delegados as penalidades disciplinares prevista em lei.

NOTÁRIOS E REGISTRADORES

Determina o § 1º do art. 236 da CF que lei regulará as atividades, disciplinará a...
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