Teoria do kaos

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A nova definição legal da família brasileira
Roberto Arriada Lorea(

Em 2002, quando da reforma do Código Civil de 1916, o legislador perdeu a oportunidade de atualizar diversosdispositivos legais sobre o Direito de Família, adequando a legislação ordinária às propostas democratizantes da Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange “a promover o bem de todos, semqualquer forma de discriminação” (art. 4º, inciso IV).
Tomando para si essa tarefa, paulatinamente, foram se multiplicando as decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que ampliavam oconceito de família e consolidavam as decisões da magistratura de primeiro grau que reconheciam as uniões entre pessoas do mesmo sexo. Tratava-se de afirmar que o princípio da dignidade da pessoahumana implica não apenas que todos são iguais perante a lei, mas também que todos são iguais perante o juiz.
Por uma questão de justiça, convém destacar que ao Poder Judiciário deve ser creditadaapenas parte do mérito pelas importantes conquistas alcançadas no âmbito da liberdade sexual. A própria existência, em nossa sociedade, de um expressivo número de demandas pelo reconhecimento dodireito à livre expressão sexual assegurada na Constituição Federal, revela, por si só, a maturidade cívica do povo gaúcho, a qual, aliada à competência dos profissionais da advocacia, traduziu-se eminiciativas que encontraram no Poder Judiciário uma resposta adequada à afirmação da cidadania sexual.
No âmbito local, a vigência da Lei estadual nº 11.872, de 2002, já assegurava o acesso aocasamento civil, independentemente de orientação sexual, posto que explicitava, como “atentatório à dignidade humana e discriminatório: proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadãohomossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos” (art. 2º, inciso VIII).
Tratando-se de relações afetivo-sexuais no âmbito familiar,...
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