Teoria do garantismo penal

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TEORIA DO GARANTISMO PENAL
ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA
, vade-mecuns etc. I. Pinto, Antonio Luiz
1. QUESTÃO
É válida a investigação criminal direta do Ministério Público no contexto doSistema Acusatório?
2. INTRODUÇÃO
A Lei Complementar nº 75 de maio de 1993, dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
No Titulo I, DasDisposições Gerais, Capitulo I, Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais, consta:
Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei complementar, é instituiçãopermanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
Art.2ºIncumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.
Art. 3º OMinistério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:
a) O respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da RepúblicaFederativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei.
b) A preservação da ordem pública, da incolumidade daspessoas e do patrimônio público;
c) A prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;
d) A indisponibilidade da persecução penal;
e) A competência dos órgãos incumbidos da segurança pública;Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

3. DESENVOLVIMENTO
Art. 129. CF – São funções institucionais doMinistério Público:
I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos...
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