Teoria do estado

INTRODUÇÃO A ausência de efetividade no acesso dos hipossuficientes financeiros à Justiça é o retrato claro da lacuna existente entre o Estado e seus súditos. Situação que revolta quem possui um direito e não dispõe das mínimas condições necessárias para reivindicá-lo, maculando o simples, e não menos importante, direito de petição. O que será exposto a seguir é um exemplo desta crise de efetividade que vive nossa Lex Mater., onde abordaremos as consequências da ausência de implantação da defensoria pública nas comarcas brasileiras: obstrução ao acesso à justiça e violação a dignidade da pessoa humana. Em reportagem veiculada no site “Consultor Jurídico” recentemente, constatou-se que há um déficit de 66% (sessenta e seis por cento) de Defensores Públicos Federais no país.
Em outra reportagem exibida pelo programa Fantástico no ano passado, ficaram demonstradas as consequências que decorrem da falta de criação de Defensorias Públicas em várias comarcas brasileiras.
Nesse contexto, pessoas que não possuem a sua disposição os meios necessários para reivindicar ao Judiciário as suas necessidades, ficando privadas de sua cidadania. A Constituição Federal de 1988, revolucionária por trazer diversos direitos e garantias individuais, encontra-se diante de uma situação onde muitos dos direitos ali garantidos não são efetivados na realidade.
1 - DO INSTITUTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
1.1 Da ideia de Defensoria Pública
A ideia mais próxima de Defensoria Pública surge nos Estados Unidos, onde em 1965, o governo americano implementou um modelo de assistência judiciária em que advogados eram remunerados pelo poder público para prestação de serviços jurídicos aqueles que não possuíam condições de arcarem com o ônus de contratar um advogado privado.
De acordo com este sistema, os serviços jurídicos eram prestados com o intuito de promover os interesses dos menos abastados enquanto classe social. Assim, “os advogados frequentemente auxiliavam