Teoria do crime

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CAPÍTULO 20: CONCEITO E EVOLUÇÃO DA TEORIA DO CRIME
NOÇÕES FUNDAMENTAIS
É a parte do direito penal que se ocupa de explicar o que é o delito em geral, quer dizer, quais são as características que devem ter qualquer delito. Essa explicação atende a uma função essencialmente prática, consistente na facilitação da averiguação da presença ou ausência de delito em cada caso concreto.
O delito nãopode ser fragmentado, pois é um todo unitário. Contudo, para efeitos de estudo, deve-se proceder a uma análise de cada um de seus elementos fundamentais, quais sejam: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade. Cada um deles, nessa ordem, é antecedente lógico e necessário à apreciação do seguinte.
INFRAÇÃO PENAL
Para o nosso sistema, crime e delito são sinônimos, mas não se confundem comcontravenção.
Enquanto para alguns sistemas, como o francês, esses três elementos se distinguem (critério tripartido), para o Brasil (assim como na Alemanha e na Itália) utiliza-se o critério bipartido – crimes e delitos, como sinônimos, de um lado, e contravenções penais, de outro. Infração penal, por sua vez, é gênero relativo a essas duas espécies.
DIFERENÇA ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO
Noartigo 1o da Lei de Introdução ao Código penal vem a distinção entre crime e contravenção:
“Art. 1º. Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa oucumulativamente”
Na verdade não há diferença substancial entre crime e contravenção. O critério é meramente político, como também é político o critério de identificação de ser tal ou qual conduta crime ou contravenção. Ex.: o porte de arma, que era contravenção penal, passou a ser crime em 1997.
Entretanto, as contravenções penais são infrações menos graves que os crimes, são delitos-anões (NELSONHUNGRIA), ofendem bens jurídicos não tão importantes quanto os protegidos ao se tipificar um crime.
ILÍCITO PENAL E ILÍCITO CIVIL
A rigor, não existe diferença entre ilícito penal e ilícito civil. Ambos são infrações ao ordenamento jurídico posto. A diferença consiste, na verdade, em que o ilícito penal implica afronta aos bens jurídicos mais importantes da sociedade, o que justifica, assim, aatribuição de penas extremamente graves se comparadas às penalidades (e não penas) civis.



Conceito de Crime,
O legislador não conceituou o crime. O conceito hoje apresentado, portando, é essencialmente jurídico.
O crime pode apresentar três conceitos diferentes:
1. conceito formal;
2. conceito material;
3. conceito analítico.
CONCEITO FORMAL – crime é todo o fato humano proibido pelalei penal.
CONCEITO MATERIAL – todo o fato humano lesivo de um interesse capaz de comprometer as condições de existência, de conservação e de desenvolvimento da sociedade. É a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes.
CONCEITO ANALÍTICO – crime é ação típica (tipicidade), antijurídica ou ilícita (ilicitude) e culpável (culpabilidade).
Ao invés de considerarmos o crime como sendo AÇÃOtípica, consideremos como sendo na verdade um FATO típico, que englobará: a) a conduta do agente, b) o resultado dela advindo e c) o nexo de causalidade entre um e outro.
Fato Típico (conduta (dolosa/culposa, omissiva/comissiva;resultado;nexo de causalidade;tipicidade (formal e conglobante).
Antijurídico “Obs.: quando o agente não atua em:
-   Estado de necessidade;
-   Legítima defesa
-  Estrito cumprimento de dever legal
-   Exercício regular de direito
“Quando não houver o consentimento do ofendido como causa supralegal de exclusão da ilicitude”
Culpável (Imputabilidade; potencial consciência sobre a ilicitude do fato;exigibilidade de conduta diversa).
CONCEITO ANALÍTICO (OU ESTRATIFICADO) DE CRIME
Para a maioria dos doutrinadores, o crime se configura quando a ação é...
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