Teoria da imprevisão no cc

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UNIPLAN – CENTRO UNIVERSITÁRIO PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL

CURSO: DIREITO

DISCIPLINA: DIR. CIVIL – CONTRATOS

TEORIA DA IMPREVISÃO

Aluno: Kristiano Segovia

5º semestre

TEORIA DA IMPREVISÃO NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

INTRODUÇÃO
Segundo a concepção mais pura acerca do contrato, uma vez estando ele concluído, deve permanecer imutável em suasdisposições. É o que decorre do tradicional princípio do pacta sunt servanda (dispondo que o contrato faz lei entre as partes). Essa obrigatoriedade do contrato é o cerne de todo o Direito Contratual, pois sem ela, nossa sociedade estaria condenada a um caos.
Entretanto, se faz necessário uma flexibilização deste princípio, uma vez que, se sua ausência transformaria a vida humana em uma desordem, também suarigidez se constituiria em uma fonte de flagrantes injustiças.
Como uma alternativa de flexibilização contratual, surge a Teoria da Imprevisão, afirmando a possibilidade de alteração das cláusulas de contratos celebrados entre particulares, ou entre estes e a Administração Pública, a fim de ajustá-los a situações imprevisíveis supervenientes.
E é sobre essa teoria tão importante em nossoordenamento jurídico que discorrerei ao longo deste trabalho, enfatizando também o imprescindível papel do Poder Judiciário frente à revisão contratual e ao estabelecimento fático dos princípios da função social do contrato e da boa-fé- objetiva.

TEORIA DA IMPREVISÃO E REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS
1-Concepção histórica da teoria da imprevisão
Normalmente, associa-se a materialização de tal doutrinaao período medieval, ao levar-se em consideração a aplicação da conditio causa data non secuta, que dispõe que o contrato deveria ser cumprido conforme as condições em que foi ultimado. Entretanto, princípios da mesma natureza foram observados em períodos históricos bem mais longínquos. A cláusula rebus sic stantibus já era conhecida antes do direito romano, a saber, no Código de Hamurábi, que aconheceu e aplicou, apesar de não ter estabelecido uma sistematização adequada.
Ligada ao princípio do pacta sunt servanda, a concepção dogmática da teoria da imprevisão marcou um importante passo na história evolutiva do Direito.
Desenvolvida especialmente na França, a teoria da imprevisão traduz um ressurgimento da esquecida cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual o contrato somente seriaexigível se as condições econômicas do tempo de sua execução fossem semelhantes às do tempo de sua celebração.
Quando uma alteração mais ou menos profunda se verificou mais tarde no estado de fato existente ou tido em conta pelos contraentes no momento do acordo, pôde o obrigado invocar a rescisão do contrato que para ele se tornou excessivamente gravoso.
Durante muitos anos, o princípio daforça obrigatória dos contratos imperou absoluto, sem que se pudesse conceber, sob pena de se cometer uma verdadeira heresia jurídica, revisão ou resolução de um determinado contrato por força de uma circunstância superveniente imprevisível.
A Primeira Grande Guerra (1914/1918) e os movimentos sociais que fervilhavam na Europa Ocidental, aliados a um redimensionamento das forças geopolíticasmundiais, alteraram sobremaneira a face da economia global, causando forte impacto nos contratos de longo prazo, celebrados antes do conflito. E foi a partir deste período que chegou o momento em que o pacta sunt servanda deveria, pois, ser repensado.
A França foi o primeiro Estado a editar uma lei direcionada à disciplina de tão importante questão. Ela foi fruto de uma inovadora jurisprudência doConselho de Estado, incumbido de julgar os justificáveis pedidos de revisão dos contratos administrativos. Trata-se da famosa Lei Falliot, de 21 de maio de 1918, que autorizou a resolução dos contratos concluídos antes da guerra porque sua execução havia se tornado muito onerosa.
Após a Segunda Guerra Mundial, com a desvalorização monetária, os contratos de longa duração tornaram-se escassos. Em...
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