Teoria da empresa

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TEORIA DA EMPRESA
De acordo com o Código Civil, o Direito brasileiro adota a Teoria da Empresa. Substituiu a teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, deixou de cuidar de determinadas atividades (as de mercancia) para disciplinar uma forma específica de produzir ou circular bens ou serviços: a empresarial. Isto ocorre em razão da evolução operada no comércio mundial, notadamente com adifusão e aquisição de importância da prestação de serviços. Para tanto foi criada a Teoria da Empresa, que nasceu na Itália e desenvolveu-se para corrigir falhas da teoria dos atos de comércio, vindo, atualmente, a nortear a legislação pátria. Considera-se empresa a atividade econômica organizada. Sendo:
- Objetiva – o estabelecimento – um conjunto de bens corpóreos e incorpóreos reunidos peloempresário, para o desenvolvimento de uma atividade econômica;
- Subjetiva – o empresário – sujeito de direitos que organiza o estabelecimento para o desenvolvimento de uma atividade econômica;
- Funcional – atividade econômica desenvolvida por vontade do empresário por meio do estabelecimento;
- Corporativo – empresário + empregados e colaboradores (recursos humanos utilizados na execução daatividade econômica a que a empresa se propõe).
Abrange as atividades de comércio, indústria e serviço. É facultativo para a atividade rural. São excluídos: profissionais liberais regulados por lei especial e profissionais intelectuais de natureza científica, literária ou artística.
A Teoria da Empresa desenvolveu-se para corrigir falhas da teoria dos atos de comércio. Para identificar oempresário, desconsidera-se a espécie de atividade praticada e passa-se a considerar a estrutura organizacional, relevância social e a atividade econômica organizada, a fim de colocar em circulação mercadorias e serviços. O atual sistema jurídico passou a adotar uma nova divisão que não se apóia mais na atividade desenvolvida pela empresa, isto é, comércio ou serviços, mas no aspecto econômico de suaatividade, ou seja, fundamenta-se na teoria da empresa, conforme RAMOS 2008.
De agora em diante, dependendo da existência ou não do aspecto econômico da atividade, se uma pessoa desejar atuar individualmente (sem a participação de um ou mais sócios) em algum segmento profissional, enquadrar-se-á como empresário ou autônomo, conforme a situação, ou, caso prefira se reunir com uma ou mais pessoas para,juntos, explorar alguma atividade, deverão constituir uma sociedade que poderá se tornar uma sociedade empresária ou sociedade simples, conforme veremos as diferenças entre uma e outra, mais adiante.
O Código Civil de 2002, revogou expressamente a primeira parte do Código Comercial pelo art. 2.045, a qual era dedicada ao comércio em geral (mantido os contratos marítimos). O Código Civil adota aTeoria da Empresa, e atualmente só existe o Empresário. (art. 2.037, CC).

O DIREITO EMPRESARIAL SUPERANDO O ARCAICO SISTEMA DOS ATOS DE COMÉRCIO

Lucíola Fabrete Lopes Nerilo
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, professora de Direito Comercial na UNOESC, Campus de São Miguel do Oeste (SC)

Resumo. O direito comercial brasileiro está em crise. Diante de um sistemapositivado absolutamente arcaico traçamos um histórico das três teorias que explicam a incidência do direito comercial nas diferentes épocas, dando-nos a noção de quem eram os sujeitos que faziam jus aos benefícios que só o direito comercial confere, quais sejam, a falência e a concordata. A teoria subjetiva considerava sujeito do direito comercial o comerciante matriculado em uma das corporações deofício. A teoria dos atos de comércio, inspirada nos ideais da Revolução Francesa, deslocou o âmbito do direito comercial para a atividade dos atos de comércio, as quais nunca foram muito bem definidas em virtude da evolução contínua e frenética das atividades comerciais. A principal lacuna dessa teoria – que se verifica hoje - é não contemplar as atividades de prestação de serviços como...
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