Teoria da empresa

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Processo nº: 201000006024687
Interessado: Salma Maria da Silva Morais
Assunto: Desistência


DESPACHO Nº 059/2012 – GEPAD/SEE- Versam os autos sobre denúncia oferecida porProfessora Salma Maria da Silva Moraes em desfavor do diretor do Colégio Estadual Senhor do Bonfim no município de Pirenópolis – GO e da ONG Coepi alegando que está sendo constrangidae coagida por eles e que buscam de todas as formas prejudica-la sem lhe garantir o direito de defesa.
Entretanto as fls. 158/162 a denunciante por meio de sua procura vem requerexpressa desistência ao feito, alegando não ter mais interesse no prosseguimento da denúncia.
Em face do exposto e conforme preceitua a Lei n. 10.460/88 em seu artigo 327, § 4º,inciso III:
Art. 327: “Os responsáveis pelos órgãos e as demais autoridades do Poder Público Estadual, bem como os servidores que nele exercem suas funções,que tiverem conhecimento de prática de ato de improbidade administrativa ou qualquer outra irregularidade, imputados a servidor público estadual, ficam obrigados, sob pena deresponsabilidade funcional, a notificar ou representar o fato à autoridade competente para as devidas providências.”
§4º: “O sindicante apresentará seu relatórioà autoridade que o designou, competindo a esta.”
III - “concluir pelo arquivamento ou pela suspensão das atividades da sindicância, podendo reativá-la aqualquer tempo.”








Diante disso demonstrada a legalidade do pedido de fls 158/161, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo.








GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADODA EDUCAÇÃO, em
Goiânia, aos dias do mês de 2012
















Sônia Maria Costa Pierobon
Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças
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