Teoria da const

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MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL – são processos que permitem a modificação do sentido do texto constitucional (normas constitucionais) com ou sem supressão de texto.
1. MODALIDADES - a CF tem um a composição idiomática (texto) que possui uma versão original veiculada em 05out1988. A partir dessa data, qualquer alteração do texto original é uma modificação.
a) Sem modificação de texto – Modificaçãodas normas constitucionais sem a alteração do texto: Jurisprudência (decisão do judiciário) Da sentença à súmula vinculante temos várias interpretações do texto sem modificá-lo. Lei de filas nos bancos na década 90 foi considerada inconstitucional, em 2005 foi considerada constitucional, sem a modificação da CF88. Ciência Jurídica.
b) Com modificação de texto – Quando o sentido normativo sealtera, emendas constitucionais, supressão, adição ou reformulação do texto constitucional. Só se modifica o texto se houver emenda, nada mais.
2. POSSIBILIDADES DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL
3.1 Revisão constitucional – Art. 3º, ADCT. \ CF-88. Ocorrerá cinco anos após a publicação da constituição federal. (Já ocorreu). Ocorre em um único turno de votação em sessão conjunta noCongresso Nacional, com quórum de maioria absoluta (primeiro número inteiro acima da metade dos membros)
3.2 Reforma constitucional – Processo legislativo destinado a aprovação de emenda à constituição Arts. 59 e 60 CF.88. Já tivemos aprox. 70 emendas na cf88. Para que tenhamos uma reforma constitucional necessitamos de
a) Iniciativa da PEC (proposta de emenda à constituição). Quempode tomar essa iniciativa: Presidente da república. Um terço dos deputados federais. Um terço dos senadores da república. Mais da metade das assembleias legislativas aprovando a mesma tentativa de formar uma PEC.
b) Dois turnos de votação, ou seja, para passar de PEC à emenda passa por quatro votações.
c) Quórum de três quintos dos membros. Caso não seja aprovado em algum turno devotação não pode ser mais votado naquele ano e deve passar por todo processo novamente desde a iniciativa.
OBS.: Para emenda constitucional não existe possibilidade de veto ou sanção, ela é simplesmente promulgada.
3.3.1 LIMITES DO PODER REFORMADOR
a) Limite material (cláusula pétrea) – dispositivos constitucionais que não podem ser modificados. Art. 60 parág. 4º, CF.88. comprova que anossa constituição não possui cláusulas pétreas. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
b) Limites circunstanciais – Não pode haver emendas constitucionais nas seguintes situações: Intervençãofederal em estado; estado de defesa; estado de sítio.
c) Limite temporal – “Mini-constituinte” (revisão constitucional), já passou do período de 5 anos estabelecido no texto original.
d) Limites implícitos – Nenhuma das regras que regulamentam a reforma da constituição pode ser alterada para criar facilidades. Ex. votação em 2 turnos burocratiza porém não pode ser alterada para 1 únicoturno. Nenhuma regra do art. 60 par. 4º pode ser excluído.

TIPOS DE LEIS (SETE TIPOS DE LEIS) WWW.senado.gov.br WWW.presidenciadarepublica.gov.br

1. EMENDA À CONSTITUIÇÃO – Prevista no art. 60. Votação em 2 turnos. Três quintos dos membros para aprovação.
2. LEI COMPLEMENTAR – Quando a constituição exigir expressamente por aquela matéria ter que ser lei complementar. Ex.: Essa matériaserá complementada por lei complementar. Lei complementar disporá sobre assunto tal. Quorum para aprovação de projeto de lei complementar. Maioria absoluta (primeiro número inteiro acima da metade dos membros da casa).
3. LEI ORDINÁRIA – Comum no sentido de que, se não tem a intenção de mexer na constituição, de regulamentar um assunto que a CF não exigiu uma lei complementar, se for para...
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