Tentativa cpenal

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to penalFormas do crime
A Tentativa
Artigos 22 º a 25º do
Código Penal

Tentativa
Art.º 22º nº1 do C.P.

Há tentativa quando o agente praticar actos de
execução de um crime que decidiucometer, sem que
este chegue a consumar-se.

1

Elementos da
Tentativa
 Decisão de cometer um crime.
 Prática de actos de execução de um crime
 O crime não chegar a consumar-se.

3 Actos de Execução
Art.º 22 nº2 do CP
 Os que preencherem um elemento constitutivo de um
tipo de crime.
 Os que forem idóneos a produzir o resultado típico.
 Os que, segundo a experiência comum esalvo
circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer
esperar que se lhes sigam actos das espécies
anteriores.

2

Punibilidade da Tentativa
Artigo 23º do C.P.
1- Salvo disposição emcontrário a tentativa só é punível se
ao crime consumado respectivo corresponder pena
superior a três anos de prisão.
2- A tentativa é punível com a pena aplicável ao crime
consumado,especialmente atenuado.

3- A tentativa não é punível quando for manifesta a
inaptidão do meio empregado pelo agente ou a
inexistência do objecto essencial à consumação do crime.

4

Punibilidade daTentativa
Artigo 23º do C.P.
Para saber se a tentativa é punível teremos que ter em
atenção os seguintes critérios:
1-Saber qual a pena aplicável ao respectivo delito
consumado.

2- Qual aseriedade do ataque à ordem jurídica que a
tentativa em concreto representa.

5

Desistência da
Tentativa
A tentativa deixa de ser punida quando o agente:

1- Voluntariamente desistir de prosseguirna execução do
crime;

2-Impedir a sua consumação;
3-Obstante a consumação impedir a verificação do resultado;

7

Desistência da
Tentativa
Concluindo, a tentativa não é punível quando oagente
se esforçar seriamente para evitar a:

 A consumação do crime
 O resultado do crime

8

Atenuação da pena
Art.º 73 nº1 CP
1- O limite máximo da pena de prisão é reduzida de um...
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