Tendências doutrinárias actuais da função das normas de conflitos

Páginas: 6 (1306 palavras) Publicado: 19 de fevereiro de 2011
Tendências doutrinárias actuais da função das normas de conflitos

O início do século XIX conheceu grandes contributos para a teoria do Direito Internacional Privado (DIP), que coincidem, aliás, com o início do movimento da codificação.
Joseph Story (jurista americano) para além de ter sido o criador da expressão “Direito Internacional Privado”, preocupou-se com o estudo da justificação doDIP, evoluindo da noção de “Comitas Gentium” de Huber, jurista holandês que se destacou pelo estudo aprofundado da “Teoria dos conflitos”, para a de imposição da justiça.

Huber sintetizou a sua teoria em três princípios básicos:
1. As leis de cada Estado vigoram dentro dos limites desse Estado, obrigando todos os seus súbditos, não tendo fora dele qualquer força obrigatória.
2. Devemconsiderar-se súbditos de cada Estado, todos os que se encontrarem no seu território.
3. Os soberanos de cada Estado devem “comitas agere” (agir com cortesia) aceitando que os direitos adquiridos noutros Estados sejam mantidos no Estado local, para que não seja ofendido o poder e os direitos daquele outro soberano, à sombra de cujas leis tais direitos foram constituídos (Teoria da “Comitasgentium”).

A obra de Story destaca-se ainda pela análise e definição dos critérios de escolha da lei, de acordo com o sector normativo e pelo estabelecimento com clareza do princípio da ordem pública, como obstáculo à aplicação de leis estrangeiras de acordo com os princípios fundamentais vigentes num Estado.

Karl Rudolph Von Savigny, jurista alemão, consagrou o oitavo volume da sua obra fundamental“Sistema do Direito Romano Moderno” às questões decorrentes dos limites da aplicação das normas jurídicas no tempo e no espaço. Discordando das teses territorialistas de Huber, Savigny elaborou o princípio de que, embora o Estado possa impor a aplicação do seu direito interno dentro do seu território, o interesse dos povos exige que a solução jurídica seja, em caso de conflito de leis, idêntica sejaqual for o país em que se realizar o julgamento. Haveria assim, segundo Savigny, que descortinar a “sede da relação jurídica” para encontrar o direito mais adequado à resolução de uma questão jurídica.
A sede estaria no domicílio quando se tratasse do estado e capacidade das pessoas, no local onde a coisa está situada, no que se refere aos direitos que sobre ela se exercem, e no local documprimento das obrigações para as questões jurídicas que as suscitam.
Savigny reconhece que há contudo limites à aplicação do direito da sede da relação jurídica que devem ser considerados como excepções – seria por exemplo o caso da poligamia, do racismo, da pena de morte e da escravidão – instituições que não poderiam ser reconhecidas em Estados que as não admitissem. Tais excepções deveriam serprogressivamente reduzidas, através do desenvolvimento do direito dos vários povos do mundo.

Mancini, da Escola italiana, defendeu também em 1853 a obrigatoriedade dos Estados aceitarem a aplicação do direito estrangeiro como dever resultante da sua integração numa grande comunidade de direito, fundada na comunidade e sociabilidade da natureza humana.
A grande contribuição de Mancini foi, contudo,a defesa da nacionalidade como critério da determinação do estatuto pessoal.
Mancini defendia a coexistência de três princípios – a nacionalidade, a liberdade e a soberania – como linhas orientadoras do DIP. A nacionalidade como determinante do estatuto pessoal, a liberdade como faculdade dos indivíduos de escolherem a lei aplicável às relações patrimoniais e a soberania como permitindo ao Estadoimpor determinados limites à aplicação de regras estrangeiras no seu território.
A contribuição mais duradoura e substancial de Mancini foi a da proposta da nacionalidade como critério para o estabelecimento do estatuto pessoal, que veio a ser acolhido pela generalidade das leis da Europa continental.

Actualmente, a tendência doutrinária dominante sobre a conflitualidade das leis no...
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