Tempo do crime e conflito aparente de normas

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8. TEMPO DO CRIME E CONFLITO APARENTE DE NORMAS


Art. 4º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.


Teorias sobre o momento do crime


a) Atividade: o crime reputa-se praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva.
b) Resultado: o crime é praticado no momento da produção do resultado.c) Ubiquidade ou mista: o crime considera-se praticado no momento da conduta e no momento do resultado.


Teoria adotada: o Código Penal adotou a teoria da atividade. Como consequência principal, a imputabilidade do agente deve ser aferida no momento em que o crime é praticado, pouco importando a data em que o resultado venha a ocorrer.


Exemplo: um menor com 17 anos e11 meses esfaqueia uma senhora, que vem a falecer, em consequência desses golpes, 3 meses depois. Não responde pelo crime, pois era inimputável à época da infração. No caso de crime permanente, como a conduta se prolonga no tempo, o agente responderia pelo delito. Assim, se o menor, com a mesma idade da hipótese anterior, sequestrasse a senhora, em vez de matá-la, e fosse preso em flagrante 3meses depois, responderia pelo crime, pois o estaria cometendo na maio ridade.


Em matéria de prescrição, o Código Penal adotou a teoria do resultado. O lapso prescricional começa a correr a partir da consumação, e não do dia em que se deu a ação delituosa (CP, art. 111, I). Entretanto, em se tratando de redução de prazo prescricional, no caso de criminoso menor de 21, aplica-se a teoriada atividade (v. CP, art. 115, primeira parte).



Conflito aparente de normas



Conceito: é o conflito que se estabelece entre duas ou mais normas aparentemente aplicáveis ao mesmo fato. Há conflito porque mais de uma pretende regular o fato, mas é aparente, porque, com efeito, apenas umadelas acaba sendo aplicada à hipótese.


Elementos: para que se configure oconflito aparente de normas é necessária a presença de certos elementos:


a) unidade do fato (há somente uma infração penal);
b) pluralidade de normas (duas ou mais normas pretendendo regulálo);
c) aparente aplicação de todas as normas à espécie (a incidência de todas é apenas aparente);
d) efetiva aplicação de apenas uma delas (somente uma é aplicável, razão pelaqual o conflito é aparente).


Solução do conflito aparente de normas: como dissemos há pouco, o conflito que se estabelece entre as normas é apenas aparente, porque, na realidade, somente uma delas acaba regulamentando o fato, ficando afastadas as demais. A solução dá-se pela aplicação de alguns princí pios, os quais, ao mesmo tempo em que afastam as normas não incidentes, apontamaquela que realmente regulamenta o caso concreto. Esses princípios são chamados de “princípios que solucionam o conflito aparente de normas”.
Princípios que solucionam o conflito aparente de normas: são quatro:
a) especialidade;
b) subsidiariedade;
c) consunção;
d) alternatividade.


Especialidade — “Lex specialis derogat generali”


Conceitode norma especial: especial é a norma que possui todos os elementos da geral e mais alguns, denominados especializantes, que trazem um minus ou um plus de severidade78. É como se tivéssemos duas caixas praticamente iguais, em que uma se diferenciasse da outra em razão de um laço, uma fita ou qualquer outro detalhe que a torne especial. Entre uma e outra, o fato se enquadra naquela que tem o algo amais. O infanticídio tem tudo o que o homicídio tem, e mais alguns elementos especializantes: a vítima não pode ser qualquer “alguém”, mas o próprio filho da autora + o momento do crime deve se dar durante o parto ou logo após + a autora deve estar sob influência do estado puerperal. O tráfico internacional de drogas se distingue do contrabando porque se refere, especificamente, a um determinado...
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