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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
2013

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor Oriana Correa Martins.

Anhanguera Educacional
2013
Faça um texto dividido em duas partes:

- Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC.

- Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.

O reclamante relatou ser cliente da empresa Net, onde tinha contrato da netcombo (internet, tv a cabo e telefone), só que cancelou a tv por assinatura, tendo o valor do plano reduzido de R$ 59,90 para R$ 29,90. Acontece que a reclamada está enviando faturas abusivas, como se o reclamante tivesse um plano de 10 mega, sendo que ele possui um plano de 1 mega. O reclamante ligou e reclamou, a reclamada disse que iriam devolver o dinheiro das faturas excessivas, sendo que em julho e julho a cobrança foi de R$ 71,71, mas eles disseram que esse dinheiro iria ser retornado para o reclamante. Acontece que até a data nada havia sido solucionado e o reclamante não estava mais com paciência para tanto descaso.
Pela Lei do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990, especificamente em seu artigo 39, inciso V que diz:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: