Tema: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos:

Tema: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos: O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução n. 2.200-A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas a 19 de dezembro de 1966, constituindo, assim, um pacto de amplitude mundial. Sua entrada em vigor ocorreu em 1976, quando se atingiu o número mínimo de adesões estipulado, de 35 estados. O Congresso Brasileiro aprovou o Pacto por meio do Decreto Legislativo número 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a Carta de Adesão na Secretaria Geral da Organização das Nações Unidas a 24 de janeiro de 1992, sendo finalmente absorvido pelo ordenamento interno a 24 de abril do mesmo ano. Desde então, o Brasil tornou-se responsável pela implementação e proteção dos direitos fundamentais acordados em seu território. Em virtude da ditadura militar que governou o país por 21 anos, o governo brasileiro só ratificou o Pacto quando seus principais aspectos já se encontravam garantidos na atual Constituição Federal, em seu título II, dos "Dos Direitos e Garantias Fundamentais".
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é constantemente reafirmada em muitos de seus princípios neste Pacto estabelecido em Nova Iorque, pois este consagra vários dos direitos fundamentais da pessoa humana. Vários dos princípios previstos mostraram-se genéricos, tornando-se mais detalhados em outros diplomas internacionais específicos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura, a Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e tantas outras citadas. De qualquer forma, o Pacto constitui um rico instrumento para a proteção de tais direitos que, embora reconhecidos neste e em outros tratados internacionais e, em grande parte, na própria legislação interna, inclusive constitucional dos países signatários, é ainda carente de efetiva introjeção na cultura do povo brasileiro dos princípios defendidos por este documento,