Tecnologia em gestao

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Introdução | |
|Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. |
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|Funcionários públicos de órgão da Administração Federal Direta e Autarquias que se transformaram ou venham atransformar-se em |
|sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações: integração, mediante opção, nos quadros de pessoal dessas |
|entidades: direitos que lhes são assegurados: Lei n. 6.184, de 11-12-1974. |
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|Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, |
|assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. |
| ||NOTA: A Lei nº 5.889, de 08.06.73, art. 3º, conceitua o empregador rural: |
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|Art. 3º. Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que |
|exploreatividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de |
|empregados. |
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|§ 1º -Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições|
|de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como |
|empregados. |
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|§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,|
|controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, |
|para os efeitos da relação deemprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. |
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|Comentário:|
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|Comentário - Nesta oportunidade, faz-se adequado distinguir grupo econômico (industrial, comercial etc.) de sócio comum a duas |
|ou mais empresas. É usual notarmos certasdúvidas que, em determinadas ocasiões poderão gerar procedimentos incorretos, por |
|conta da confusão que se faz sobre este tema. Empresas do mesmo grupo caracterizam-se, não por possuírem a mesma titularidade, |
|ou sócios comuns, mas por serem dotadas de ingerência (interferência, influência) entre si. Por fazerem parte de um mesmo |
|conglomerado, a saída do funcionário de uma...
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