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CURSO COMPLETO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DE TRIBUNAIS 2013
Direito Processual Penal / Direito Penal
Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes

SÚMULAS VINCULANTES de interesse Penal e Processual Penal

5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a
Constituição."
9. “O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.”
11. “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
14. “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
24. “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no
8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.”
26. “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.”

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de interesse Penal e Processual Penal

145. “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”
Vide arts. 302 e 303 do Código de Processo