Tecnico em seguranca do trabalho

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Contrato para Prestação de Serviços do Sistema Integrado de Segurança e Saúde do Trabalho (PPRA – PCMSO – LTCAT – PPP). | |
CONTRATO Nº      /     

Pelo presente instrumento particular, de um lado, a empresa      , CNPJ n.º      , situada n           , telefone número - , representada por seu             residente e domiciliado n           , carteira de identidade n.º   , CPF/MF.      doravante denominada simplesmente EMPRESA e de outro o SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – SECONCI-DF, estabelecido no SCS Quadra 08 Bloco B-50 – Ed. Venâncio 2000 – 8° andar Salas 810 a 844 – Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.656.261/0001-52, aqui representado por seu Gerente Geral,      ,      ,      ,      , portador do CPF n.º      , residente e domiciliado nesta capital, doravantedenominado simplesmente SECONCI-DF, têm entre si, justos e avençados, a celebração do presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Do objeto
O presente Contrato tem por objeto a elaboração, pelo SECONCI-DF, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e do Laudo Técnico de CondiçõesAmbientais do Trabalho – LTCAT, bem como, o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, para      , nos moldes e em conformidade com a Legislação Vigente.

CLÁUSULA SEGUNDA: Dos serviços
Os serviços a serem prestados pelo SECONCI-DF, além dos exigidos para a fiel observância da Legislação Vigente, incluirão:
a) Elaboração do PPRA e do PCMSO, com definição das ações pertinentes;
b)Elaboração do LTCAT para fins de aposentadoria especial;
c) Preenchimento do PPP de cada trabalhador;
d) Coordenação médica do programa;
e) Realização dos exames ocupacionais: admissionais, periódicos, demissionais, mudança de função e retorno ao trabalho;
f) Indicação e solicitação de exames complementares laboratoriais e imagenológicos não previstos no PCMSO, quando forem detectadasalterações relacionadas à função do trabalhador no exame médico;
g) Emissão do atestado de saúde ocupacional, em duas vias, com os dados exigidos na NR7;
h) Providenciar local e condições adequadas para o arquivamento dos prontuários médicos, por um período de 20 (vinte) anos, seja no formato em papel, seja no formato eletrônico, com certificação digital;
i) Elaboração de relatório anual, quando foro caso;
j) Visitas aos postos de trabalho para verificação dos riscos ambientais, ergonômicos e de acidentes relacionados às diversas funções;
k) Orientação sobre manutenção do material de primeiros socorros nas frentes de trabalho;
l) Homologação de atestados médicos com previsão de afastamento laboral, exceto aqueles emitidos para pessoas sadias acompanhando pessoas doentes, que são deregulamentação pela empresa.


Parágrafo Primeiro:

Os exames ocupacionais previstos no PCMSO, no Quadro “PERIODICIDADE DOS EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS”, deverão ser solicitados pela própria empresa, através do site do SECONCI-DF – www.seconci-df.org.br. Para isso, será necessário o cadastramento da empresa e dos trabalhadores no referido portal, no link “Agendamento Médico On-line”. Após ocadastramento da empresa, será enviada uma senha que permitirá à empresa o acesso aos serviços disponibilizados pelo SECONCI-DF.


Parágrafo Segundo:

Os exames complementares previstos no PCMSO serão de responsabilidade da EMPRESA, cabendo ao SECONCI-DF indicar em seu site as condições de preço e prazo das clínicas contratadas para realização dos mesmos. A EMPRESA poderá recorrer a outrasclínicas de sua conveniência.


Parágrafo Terceiro:

O prazo para homologação dos atestados referidos na alínea “l” do caput deste artigo é de 48 horas, a contar da data de emissão do referido atestado. Expirado o prazo, a validação fica a cargo da empresa.


Parágrafo Quarto:

O formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é definido pelo INSS, sendo composto por três seções...
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