Tecnicas de negociação

A TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E A SUA APLICAÇÃO AOS PRECATÓRIOS

Marcílio Ribeiro Almeida

Sumário: Introdução; Conceito de Tutela Antecipada: 2 Liminar X Medida Cautelar X Antecipação de Tutela: 3 Antecipação da Tutela em face da fazenda Pública;4 Aplicação da tutela Antecipada aos Precatórios;Conclusão;Referências

RESUMO
Este trabalho versa sobre a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, onde apresentamos o seu conceito,as diferenças entre liminares,cautelares e antecipação da tutela,e onde colocamos como este dispositivo se aplica ao sistema de precatórios

Palavras-Chave: Tutela Antecipada-Fazenda Pública-Precatórios

INTRODUÇÃO

O presente trabalho apresenta uma breve disposição acerca da tutela antecipada em face da fazenda pública, e, mas precisamente no que tange os precatórios. Propõem-se uma análise voltada para uma questão fundamental que permeia em nosso meio, que é concessão, ou não da tutela antecipada em face parte da fazenda pública. Almejamos demonstrar que nos casos posto em juízo o juiz deve interpretar o direito, da forma mais coerente para efetivação dos preceitos enfatizados em nossa carta magna como, fundamento para construção de parâmetros igualitários em nossa sociedade. Para isso apresentamos o conceito da tutela antecipada, e posteriormente tentamos delinear como este preceito aplica-se a fazenda pública, de maneira que possa de alguma forma abranger aqueles que se encontram em lide com a referida instituição do nosso ordenamento.
1 CONCEITO DE TUTELA ANTECIPADA A tutela jurisdicional já vinha sendo regulamentada no ordenamento brasileiro há muito tempo, mas era cabível somente nos casos, para as quais fosse expressamente prevista, como nas “ações possessórias”. Com a reforma do Código de Processo Cível, porém, passou-se a ter este mecanismo como aplicável de forma genérica ao modulo processual de conhecimento, sendo cabível qualquer que seja o