Tecnicas comerciais - legalização de empresa

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Consulta prévia do local:
Verificar a possibilidade da empresa funcionar no endereço pretendido. Para conhecer a legislação local basta consultar a Prefeitura.

Busca prévia do nome da empresa e registro do contrato social / declaração de empresário:
A busca prévia do nome da empresa objetiva verificar a existência de nome idêntico ao escolhido para o registro da empresa.

O ContratoSocial, em linhas gerais, estabelece o regime jurídico, as regras para o funcionamento e a liquidação da Sociedade, e necessita ser registrado no órgão competente. As sociedades empresárias e empresário devem registrar-se na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Já as sociedades simples deverão registrar-se no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Documentação necessária:1 - Sociedade Empresária
Para a busca do Nome da Empresa.
- Guia de Recolhimento - JUCERJA (Código 03) - formulário/papelaria.
Para Registro do Contrato Social.
- Capa de Processo/Requerimento para JUCERJA (formulário/papelaria - 1 via), assinada por um dos sócios.
- Contrato Social em 3 vias.
- Cópia da carteira de identidade dos sócios gerentes (autenticada).
- Formulário de Declaraçãode Desimpedimento dos sócios gerentes.
- Ficha de Cadastro Nacional (modelos 1 e 2, formulário/papelaria - 1 via de cada modelo).
- Guia de Recolhimento para JUCERJA (código 01 - registro de comércio) - (formulário/papelaria - 3 vias).
- DARF (código 66.21 - Serviço de Registro de Comércio) - (formulário/papelaria - 2 vias).
Atenção:
a) Se a empresa enquadrar-se como Microempresa e/ou Empresade Pequeno Porte, conforme a Lei n.º 9.841, de 05/10/99, fica dispensada do visto do advogado no contrato social. Para a solicitação de enquadramento, a empresa deverá apresentar ainda:
- Formulário de Declaração de Enquadramento, assinada pelos sócios, em 3 vias.
- Capa de Processo/Requerimento Padrão JUCERJA.
b) Caso o Contrato Social possua cláusula com declaração de desimpedimento, não énecessária a apresentação do Formulário de Declaração de Desimpedimento.
2 - Empresário
Para a busca do Nome.
Como o nome utilizado é o nome do próprio titular, acompanhado da especificação da atividade, é aconselhável realizar a Busca Prévia no caso de pessoas que tenham a possibilidade de nome idêntico ao de outras.
- Guia de Recolhimento - JUCERJA (Código 03) - formulário/papelaria.
Pararegistro da Declaração de Empresário
- Declaração de Empresário (formulário/papelaria - 4 vias).
- Capa de Processo/Requerimento para JUCERJA (formulário - 1 via).
- Cópia da identidade e do CPF do titular (autenticadas).
- Guia de Recolhimento para JUCERJA (código 01 - registro de comércio) - (formulário/papelaria - 3 vias). 
- DARF (código 66.21 - Serviço de Registro de Comércio) -(formulário/papelaria - 2 vias).
- Guia de Recolhimento para JUCERJA, utilizada para busca do nome, devidamente aprovada, conforme o caso.
Atenção:
Se a empresa enquadrar-se como Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, conforme a Lei n.º 9.841, de 05/10/99, deverá apresentar ainda:
- Formulário de Declaração de Enquadramento.
- Capa de Processo/Requerimento Padrão JUCERJA.
3- Sociedade Simples
Paraa busca do Nome da Empresa.
- Certidão de Busca Prévia do Nome (formulário emitido pelo próprio RCPJ).
Para registro do Contrato Social.
- Contrato Social em 2 vias, com firma reconhecida de todos os sócios.
- Requerimento, com firma reconhecida de um dos sócios, ou procurador (modelo no Cartório).
- Visto dos sócios em todas as folhas e assinatura de duas testemunhas (última folha).- Certidão Criminal, nos cartórios de 1º ao 4º Ofício do Registro de Distribuição, sendo uma certidão em cada cartório, do(s) sócio(s) gerente(s) - exceto para as Microempresas ou as Empresas de Pequeno Porte.
- Declaração de Microempresa e/ou de Empresa de Pequeno Porte, assinada por todos os sócios (formulário/Cartório - 2 vias).
- Visto do advogado, com o número da O.A.B. (na última folha) -...
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