Tecnica legisltiva

Disciplina: Técnica Legislativa
Curso: Professor:
Nome do aluno:
Data: 01/05/2011

Orientações:
 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
 Entregue a atividade no prazo estipulado.
 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Critérios para correção
 Demonstração da compreensão do conteúdo a partir da relação teoria e prática – temas estudados e o cotidiano;
 Sínteses coerentes com o conteúdo estudado – fundamentar as respostas com o conteúdo visto nas unidades;
 Análise crítica das questões apresentadas;
 Originalidade nas respostas e, ao utilizar conteúdos de outros autores, estes devem ser acompanhados pela devida referência de acordo com as normas da ABNT - Citar as fontes pesquisadas: revistas, livros ou sites da Internet.

1. Você aprendeu que as leis têm uma forma exata e determinada para sua elaboração e redação, a partir da natureza de cada tipo de lei. Dessa forma demonstre com argumentos e exemplos de como as emendas à constituição, que seguem o poder constituinte derivado reformador, são produzidas, redigidas e aprovadas. Leve em conta na sua resposta o artigo 59, da CF/88 e a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o texto da Constituição, explicando sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (3,0 pontos)
As emendas à constituição são produzidas, redigidas e aprovadas da seguinte forma:
No Brasil Emenda Constitucional é uma modificação no texto da Constituição brasileira que deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em votação nominal, por três quintos dos votos dos membros de cada casa legislativa.
A Constituição estabelece que as alterações do texto somente possam ocorrer se presentes os seguintes requisitos:
A emenda deve ser proposta por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado ou pelo Presidente da República ou pela maioria absoluta das