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EXAMES SUPLETIVOS 2007

DOE DE 28-7-2007. - Seção I - Pagina 32

DEPARTAMENTO

DE RECURSOS HUMANOS

Portaria DRHU - 12, de 27-7-2007.

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, devidamente autorizado pela Secretária de Estado da Educação, consoante despacho exarado no Proc. DRHU 1020/0100/2007 e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seusartigos 37 e 38 e Res. SE nº 116, de 22 de outubro de 2001, expede a presente portaria regulamentando a realização das inscrições para os Exames Supletivos do Ensino Fundamental e Ensino Médio:

Disposições Gerais

Art. 1º - Fica estabelecida, na forma desta Portaria, a sistemática para a realização dos Exames Supletivos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio no exercício de 2007 (ExamesSupletivos/ 2007), como procedimento de avaliação de desempenho do participante, para aferir os conhecimentos e habilidades adquiridas, por meios informais, em cada nível de ensino da Educação Básica.

Art. 2º - A participação nos Exames Supletivos/ 2007 é de caráter Voluntário, e se destina àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e/ou médio na idade própria, aele podendo submeter-se, mediante inscrição, nas áreas de conhecimento que integram o Ensino Fundamental ou o Ensino Médio.

Normas para inscrição

Art 3º - Poderão se inscrever os candidatos que possuam o requisito de idade mínima permitida, sendo:
I - Para o Ensino Fundamental: ter o candidato idade mínima de 15 anos completos ou a completar até o último dia de inscrição.
II -Para o Ensino Médio: ter o candidato idade mínima de 18 anos completos ou a completar até o último dia de inscrição.

Art 4º- As inscrições para os Exames Supletivos/ 2007 serão realizadas, via Internet, entre 10 horas do dia 01 de agosto e 10 horas do dia 31 de agosto de 2007, ou, nas Diretorias de Ensino/ Escolas/ Núcleos de Informática, nos dias úteis no período compreendido entre 01 de agostoe 31 de agosto de 2007.
§ 1º - A relação das Diretorias de Ensino com os respectivos endereços constam do Anexo I, que faz parte integrante desta portaria.
§ 2º - A relação completa das Escolas e/ou Núcleos de Informática, dotadas de conectividade em INTERNET de banda larga INTRAGOV), estará disponível na página da Internet www.educacao.sp.gov.br, no link: Exames Supletivos/ 2007.Art. 5º - Os candidatos que se inscreverem via internet deverão adotar as seguintes providências:

I - acessar a página da Internet www.educacao.sp.gov.br no link Exames Supletivos/ 2007 e digitar os dados no formulário de inscrição;
II - conferir, enviar os dados clicando no botão “ENVIAR” e verificar se a transferência dos mesmos foi concretizada, mediante a confirmação pormensagem de retorno através do documento “PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO”;
III - imprimir, caso queira, o ‘PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO”, contendo o número de inscrição e as informações referentes a data e local de prova, após a efetivação de sua inscrição, no endereço eletrônico em que foi processada, clicando no botão “IMPRIMIR”.
§1º - O candidato é responsável pela conferência de seus dadospessoais, em especial de seu nome e RG, da opção de ensino e do Município de prova, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer alteração ou inclusão.
§2º - Após o período de inscrição não será permitida a troca/ alteração do nível de ensino e/ ou da indicação do Município/ Local de prova, exceto nos casos previstos no § 3º do artigo 5º desta portaria.

Art. 6º - Os candidatos quese inscreverem nas Diretorias de Ensino (relacionadas no Anexo I), Escolas ou Núcleos de Informática (indicados na página da SEE, na internet – site www.educacao.sp.gov.br ) deverão:
I - apresentar o documento de identidade ao funcionário que efetuar o preenchimento do formulário de inscrição, nos casos de inscrição “on-line”;
II - anexar cópia do documento de identidade ao...
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