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Sumario


1. APRESENTAÇÃO..................................................................................................02

2. TEMA/ TÍTULO......................................................................................................02

3. JUSTIFICATIVA.....................................................................................................02

4.PROBLEMA............................................................................................................03

5. HIPOTESE...............................................................................................................04

6. OBJETIVOS............................................................................................................04

7. REVISÃOBIBLIOGRÁFICA................................................................................05

8. SUMÁRIO PRÉVIO...............................................................................................06

9. METODOLOGIA...................................................................................................0810.CRONOGRAMA....................................................................................................08

11. REFERÊNCIAS.....................................................................................................09







1. APRESENTAÇÃO



O trabalho traz uma breve apresentação acerca do conceito de terceirização e da terceirização dos serviços na Administração pública. No Brasil, a atividade da terceirização iniciou-se através das empresas do setorautomobilístico multinacionais, especialmente pela contratação de empresas de limpeza e conservação. A terceirização é um instituto relativamente moderno utilizado tanto pelas empresas privadas quanto pelas públicas para transferência para terceiros de atividades que não estão essencialmente ligadas à sua atividade principal.



2. TEMA/ TÍTULO



Posicionamentos e Divergências sobre aTerceirização pela Administração Pública.



3. JUSTIFICATIVA.


A creditamos ser de relativa importância o debate dos diferenciados posicionamentos existentes, tanto no âmbito da doutrina como da jurisprudência pátria, fins de, em ousada tentativa liminar de acrescentar, e jamais tendo a audácia de exaurir, algumas possíveis conclusões e, certamente, trazer muitas outras indagações ao tema, deiminente incidência na atual realidade da Administração pública.
Empregar todos os meios possíveis de satisfazer, o máximo possível, os anseios do interesse público, no meio social, é antes de tudo, coisa séria. E tudo, que diga respeito ao uso do erário deve, conforme notórias lições, desde os nossos iniciais bancos acadêmicos, seguir postulados axiológicos já constitucionalizados em nossoOrdenamento Jurídico, tais como, por excelência, o do “principio da legalidade”, sem, todavia, que tal método subjuntivo jamais deixe a deriva o primado da razoabilidade de direitos fundamentados, tais como aqueles definidos pelo Art. 7º e seguintes da Carta Magna, que devem resguardar o trabalhador, naquilo que lhe for viável, sem, todavia, mitigar decisões políticas fundamentais, como a consolidaçãodo “princípio do concursos público”, já consagrado em nossa cultura política administrativa nacional, como grande vitória dos esforços de nossos constituintes originários. Por tudo isso, o tema é essencialmente importante.


4. PROBLEMA

Questões básicas a serem consideradas:

4.1 Quais fundamentos jurídicos que convalidam, no caso de responsabilidade por eventual desídia trabalhista entre o“terceirizado” e seu “empregador direto”, por equiparação, de “vinculo trabalhista” com o “tomador de serviço”?


4.2 Qual a condição de empregador indireto, no caso do empregador direto, seja por atos ilícitos (fraudes etc.) remanescem ou não disponíveis que garantam as prestações indenizatórias de tal rescisão unilaterais para com o terceirizado?


4.3 Quais disposições legais trazidas...
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