Tcc técnico em eletrotécnica

Manual DE Orientação
Sobre retenção e recolhimento de tributos

Governador do Estado do Espírito Santo
PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Auditor Geral do Estado
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO

Auditora Geral Adjunta
ANGELA MARIA SILVARES SOARES

Auditor do Estado
MARCELO MARTINS ALTOÉ
SUMÁRIO
I. Apresentação ________________________________________ 4
II. Dúvidas comuns _______________________________________

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II. Imposto de Renda ___________________________________ 6
II.A. Pessoa Jurídica ____________________________________ 6
II.B. Pessoa Física _______________________________________

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III. PIS, COFINS e CSLL ____________________________________

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IV. INSS - Retenção 11% __________________________________ 11
V. ISSQN __________________________________________________

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APRESENTAÇÃO

A atuação da Auditoria Geral do Estado do Espírito Santo tem priorizado o efetivo suporte aos órgãos governamentais estaduais, acompanhando o desenvolvimento destas entidades na busca de seus objetivos sociais.
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Nesta perspectiva, em diversas auditorias realizadas na administração direta e indireta, foram constatadas inúmeras dificuldades dos servidores públicos no trato do tema relativo às retenções e recolhimentos dos tributos, que se consubstanciaram desde a obrigatoriedade em realizar a retenção de dado tributo, até a forma de seu recolhimento, não olvidando as variadas situações que se defrontavam. O presente manual nasceu da necessidade de superar as dificuldades em lidar com o tema. Sem a pretensão de ser exaustivo, até mesmo pelas constantes alterações da legislação tributária, o manual visa orientar os agentes públicos na análise dos procedimentos a serem adotados em diversas situações relacionadas ao tema. Com fins didáticos, a cartilha foi formatada no sistema de perguntas e respostas.
Em síntese, o presente manual de orientação é mais um instrumento à disposição do Poder Executivo Estadual visando o