Tcc sobre medidas socioeducativas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1837 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Condições da ação
As condições da ação são, no direito processual, os requisitos necessários que desde o momento inicial são exigidos que uma Ação possua para que o judiciário possa proferir uma decisão de mérito (ou seja, decidir sobre aquilo que se pede). São condições presentes tanto no processo civil quanto no penal (embora, neste último, existam ainda as chamadas condições específicas deprocedibilidade, como por exemplo a necessidade de representação na ação penal pública condicionada) São 3 as condições da ação:
1. possibilidade jurídica do pedido;
2. interesse de agir;
3. Legitimidade das partes.
A falta de qualquer uma dessas condições importará no final do processo (extinção do feito, no jargão jurídico) em que o juiz emite uma sentença em que não será analisadoo mérito(quando o Juiz decide sobre o conflito apresentado), declarando o autor carente de ação. Nestes casos poderá ser ajuizada outra ação sobre o mesmo conflito, corrigindo a falta anteriormente apresentada.
Natureza jurídica
São condições de existência da própria ação, segundo uma corrente doutrinária, ou apenas as condições para o exercício da ação, para outra.[2] O pedido dever serfundamentado juridicamente, deve estar amparado pelo direito material, tem o interesse de agir pelas partes, necessidade de ir a juizo para buscar tutela juridicional e legitimidade das partes.
Possibilidade jurídica do pedido
Para ser apreciado, o pedido não pode ser excluído a priori do ordenamento jurídico. É o que ocorre, por exemplo, em uma ação de divórcio em um país que não prevê talpossibilidade. No Brasil, pode-se citar também a cobrança de dívida de jogo.[2] São casos em que o Estado se nega a dar a prestação jurisdicional, considerando o pedido juridicamente impossível.
Interesse de agir
Ainda que o Estado tenha sempre o interesse na jurisdição como forma de garantir a paz e a ordem, o interesse de agir se assenta na conveniência que a ação possa trazer um resultado útil,sendo avaliada a necessidade e a adequação da ação judicial.[3]
Legitimação ad causam ou Qualidade para agir
A parte autora da ação deve ser a titular do direito que está a exigir, devendo ter no pólo passivo da ação aquele que é o titular da correspondente obrigação. Art. 3 CPC "Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade.[4]
Caso brasileiro
No Brasil, o art. 6º doCódigo de Processo Civil trata da legitimidade ativa: "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei", existindo os casos de legitimação extraordinária, ou substituição processual.[4]
A Constituição Federal de 1988 ampliou consideravelmente a abrangência desse art. 6º, especialmente por prever vários casos de proteção a interesses difusos ecoletivos.[4]
DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO
   O procedimento comum subdivide-se em ordinário e sumário. O procedimento comum é disciplinado nos Livros I e II do CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes,subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário (CPC, art. 273).            
   Sob a ação ordinária inclui-se a grande maioria das ações cíveis, cuja tramitação deve observar o procedimento ordinário, previsto nos arts. 282 e segs. do CPC. O procedimento ordinário é adotado, portanto, como regra. Desde que a causa não seja pertinente ao rito sumário ou ao especial, aplica-se orito ordinário, em que pese o disposto no art. 273 CPC.        
   Por outro lado, em casos como os dos arts. 903, 910 parágrafo único, 955 e 968, o procedimento especial converte-se em procedimento ordinário. Havendo cumulação de pedidos, e a cada um destes corresponder um procedimento diverso, a cumulação será admitida se o autor empregar o procedimento ordinário (CPC, Art. 292, § 2º)....
tracking img