Tcc simples nacional

UNIESP FACULDADE DE CAMPINAS BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS CESAR ANTONIO DO CANTO

SIMPLES NACIONAL NAS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAMPINAS
MAIO-2012

CESAR ANTONIO DO CANTO

SIMPLES NACIONAL NAS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Projeto de Pesquisa do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis apresentado UNIESP – Faculdade de Campinas. Orientador: Profª Ms. Fernando Eufrásio

CAMPINAS
MAIO-2012

Introdução

A legislação tributária brasileira sempre foi intencionada em dar um subsídio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, mas até meados de 2006 não foram conclusivas e nem satisfatórias devido a complexidade dos recolhimentos de impostos no país.
A legislação do Simples Federal Lei nº 9.317, de 5 de Dezembro de 1996 assinada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso teve um papel importante no contexto de unificação de impostos e tratamento diferenciado para a microempresas e empresas de pequeno porte.Sua sistemática funcionou até junho de 2006 e foi o pontapé decisivo para a implantação de um novo sistema integrado de recolhimento de impostos o Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123 assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e em vigor na data de hoje.
O Simples Nacional sem dúvida nenhuma é o sistema integrado de recolhimento de impostos mais eficaz e completo que já existiu na legislação brasileira. Abrangente em todos os entes da República, apesar de sofrer vários ajustes na sua legislação inicial.
Este projeto vai ser exposto de uma forma conceitual sem entrar na complexidade e profundidade de cada situação , apenas então de uma visão geral tratando superficialmente de todas empresas envolvidas nesse sistema independente de sua atividade econômica principal.
Neste estudo será abordado a conceituação de alguns tópicos fundamentais para obtermos uma orientação sobre o Simples Nacional o sistema