tcc - PPP's no sistema prisional brasileiro

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  • Publicado: 31 de março de 2014
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TCC

WILLIAN

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RESUMO





SUMÁRIO



Introdução


A Lei 7210/84, a chamada Lei de Execução Penal estabelece em seus artigos, as regras e condições de cumprimento de pena, para que, no exercício da sanção imposta, seja observado devidamente o mínimo necessário para que ocorra uma humanizada permanência docustodiado nas instituições carcerárias no período determinado por sentença.
Tal Lei tem o escopo de proporcionar, teoricamente, uma estadia adequada durante o período em que o recluso estiver em poder do Estado.
A grande questão, entretanto, é que a realidade dos presídios nacionais que hoje são mantidos pelo ente estatal não é a garantida pela referida Lei.
Desta feita, analisando tamanhasdivergências existentes entre o que consta escrito e o que realmente observamos, percebemos que o sistema penitenciário convencional, sozinho, como é mantido pelo Estado é incapaz de efetivar o que tal Lei preceitua.
Nesse diapasão, observamos que a solução para tamanho descaso pode ser atingida através de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada ocasionando as chamadas PPPs (ParceriasPúblico-Privadas). Onde a empresa parceira do Estado ficaria responsável pelos serviços de hotelaria ao passo que o ente estatal detenha o controle sob a execução da pena privativa de liberdade.
De acordo com o exposto, o trabalho de conclusão em plano tem como objetivo geral analisar a terceirização do sistema prisional brasileiro, realidade esta vista como plausível no que tange a inexistência deimpedimentos legais.
Para alcançar a meta geral, fez- se necessário dissertar sobre diferentes objetivos específicos: elaborar um histórico acerca da terceirização penitenciária, averiguar a realidade carcerária brasileira, caracterizar o sistema de PPPs aplicada ao sistema penitenciário e identificar alguns óbices a utilização das leis de PPPs no sistema prisional brasileiro.
Nesse contexto, a fimde deslindar a temática exposta, elaborou-se como problemática dessa monografia que segue : A terceirização do sistema prisional é legalmente plausível no ordenamento pátrio?
Em sede argumentativa, sustenta-se preliminarmente que as chamadas PPPs na questão do sistema penitenciário nacional são completamente cabíveis em nosso ordenamento visto que o Estado de maneira alguma perderá seus poderes deexecução, passando a iniciativa privada apenas a prestação de serviços tidos como de hotelaria, sem nada influenciar o poder executório do Estado.
Para o desenvolvimento do trabalho de conclusão em tela utilizou-se do aporte metodológico de uma pesquisa bibliográfica, observando os ensinamentos doutrinários bem como a legislação brasileira.
A presente monografia justifica-se em função daimportância para a nossa sociedade no que se refere ao tratamento do preso e a sua reinserção na mesma, bem como a sua contribuição no que tange a uma alternativa ao famigerado atual sistema prisional brasileiro, onde o que consta em Lei não é respeitado.
O trabalho de conclusão é composto de 4 capítulos. Expomos no primeiro capítulo um apanhado históricos referente a terceirização das penitenciarias emâmbito mundial e também nacional. Posteriormente, traçamos comentários em referência a Lei de Execução Penal no Brasil em comparação com a realidade carcerária que nos é apresentada. Já no terceiro capítulo buscamos caracterizar o sistema de parceria publico privada direcionada ao sistema prisional. No que toca o quarto capitulo, foi feita uma analise esclarecendo as dificuldades legais acerca daimplementação de PPPs no sistema penitenciário brasileiro.






























Capítulo1- Histórico Acercada Privatização do Sistema Carcerário


Nos dizeres de Oliveira (2002), a concepção de prisão privada encontra seu antecedente mais remoto no princípio da civilização, quando as tribos...
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