Tcc - Leis acerca da violência contra mulheres

INTRODUÇÃO No ano de 1994, o Brasil assinou o documento da Convenção Interamericana, também conhecido como Convenção de Belém do Pará, para prevenir, punir e erradicar a violência contra as mulheres. A convenção de Belém do Pará define o que é violência contra mulher, às formas que as violências podem ser empregadas e os locais que pode haver alguma manifestação. A violência contra mulheres é um problema universal que atinge milhares de pessoas, e em grande número de vezes, de forma silenciosa e dissimulada. As mulheres são alvos de diversos tipos de violência, desde o assédio verbal, moral e até a morte. Por conta disso, a reação de cada mulher à sua situação de vítima é única, bem como, devem ser encaradas como mecanismo de sobrevivência psicológica, tendo em vista que cada uma age de maneira diferente para suportar a violência. Diante do exposto, entrou em vigor em 2006 a Lei nº 11.340, também conhecida como a Lei Maria da Penha, que tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece as suas formas: física, psicológicas, sexual, patrimonial e moral. Desse modo, dispõe como objetivo fazer a violência doméstica contra a mulher deixar de ser considerado um crime de menor poder ofensivo, punido apenas com multa ou cesta básica. Outro mecanismo inovador e importante foram as medidas protetivas de urgência a favor da vítima ou que obrigam o agressor a participar de programas de reeducação ou recuperação. Por conseguinte, o Brasil dá um importante passo frente à violência contra Mulher, em 9 de março de 2015, através do Projeto de Lei do Senado Federal nº 8.305/2014, foi sancionada a Lei nº 13.104, que criou, como modalidade de homicídio qualificado, o crime chamado Feminicídio, que acontece quando uma mulher é vítima de homicídio pelo fato da sua condição de sexo feminino, de modo que aumenta, de um terço até a metade, a pena se o crime acontecer durante a gestação ou nos três meses posterior ao parto, bem como, se for contra