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FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS – CCA
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

OK
EMPREGADO APOSENTADO TEM DIREITO A RECEBER COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA



Orientadores:

Fortaleza – Ce
Maio – 2012

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo estudar as regras gerais e de transição, para que possa ser concedido o auxilio doençaao trabalhador já aposentado e que continua a trabalhar. Trata-se da (im) possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários, especificamente a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com auxílio-doença ou auxílio-acidente. Neste estudo, busca-se uma reflexão no tratamento diferenciado dado pela lei aqueles trabalhadores aposentados que continuam exercendo uma atividade laborativa.Considera-se, portanto, a necessidade de reflexão da jurisprudência sobre o assunto, como forma de equalizar a situação atual no mínimo injusta. Constatou-se, que a interpretação deve ser plausível e consentânea com as normas e princípios do Direito do Trabalho, para aplicação justa e razoável do artigo em questão, afastando inclusive, sua aparente inconstitucionalidade.

Palavras Chave:Aposentadoria, auxilio doença acidentário, não cumulatividade de Benefícios.

1. INTRODUÇÃO

Com a introdução da Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991, que regula a proteção previdenciária, trazendo disposições especiais em determinadas situações, que dispõem sobre o auxílio-doença, dita que será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho. Acha-se previsto nos arts. 59/63 da Lei8.213/91, sendo certo que independe de carência e os primeiros 15 dias de afastamento correm à conta do empregador. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado. (art.61) e tem direito ao abono anual (art. 40).
De acordo com a referida Lei, o auxílio-doença acidentário é benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito àrevisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa. “O benefício em tela constitui obrigação de dar, a ser satisfeita pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, cuja característica pecuniária é a de garantir ao acidentado a substituição dorendimento então auferido na empresa, por uma prestação que justifique o afastamento do trabalho”. (Nascimento 2004, p. 322).
Constata-se, que o legislador da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social não foi direto, ao explicitar quem realmente se encontra protegido com o auxílio-doença por acidente do trabalho. O inciso I, do art.11 da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, identificao empregado como sendo aquele que mantém vínculo empregatício com o empregador, seja empregado efetivo ou temporário.
No entanto, Conforme relata Martinez (2000, p. 56),

O Direito adquirido é aquele sem possibilidade de ser alterado em sua essência; isso é suscitado principalmente por ocasião do evento de lei nova que modifique o direito. Se o titular reuniu os pressupostos elegíveis até asuperveniência da lei modificadora, está assegurado e não sofre a mudança operada por esta ultima lei, que se destina naturalmente a “casos futuros”.

Nesse sentido, a problemática envolvida no contexto da pesquisa é: Como evidenciar se a Previdência Social gera uma espécie de confisco ou, apropriação indébita da referida contribuição?

2. OBJETIVOS:
2.1 GERAL:
O objetivo geral, destetrabalho, consiste em analisar o teor da Lei 8.213/91, artigos 50 a 63, no sentido de conhecer os direitos previdenciários, relacionados à complementação do auxílio doença acidentário para o empregado aposentado. E assim, poder explicar, as devidas mudanças que poderia sofrer o regime de previdência, e quais seriam as consequências de tais modificações.
Como dispõe no art. 124, ressalvados os casos...
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