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CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT

LAYANNA SOARES DA SILVA SÁ













A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS















TERESINA
2013
LAYANNA SOARES DA SILVA SÁ















A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS


Monografia apresentada a Faculdade Centro de Ensino Unificado deTeresina como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sobre Inexigibilidade de licitação na contratação de advogados.
ORIENTADOR: Prof. Osni Moritz Filho








TERESINA
2013
LAYANNA SOARES DA SILVA SÁ


A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS


Monografia apresentada a Faculdade Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisitoparcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sobre Inexigibilidade de licitação na contratação de advogados.


Aprovada em: ___/___/___


BANCA EXAMINADORA


_________________________________________________________________
Prof.: Osni Moritz Filho (Faculdade CEUT)
(orientador)
_________________________________________________________________
Prof.: (Faculdade CEUT)_________________________________________________________________
Prof.: (Faculdade CEUT)








DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A aprovação desta Monografia não significará endosso do Professor Orientador, da Banca Examinadora ou do Centro de Ensino Unificado de Teresina às ideias, opiniões e ideologias constantes no trabalho, a responsabilidade é inteiramente do autor.Teresina, de de 2013.

______________________________________
Layanna Soares da Silva Sá























RESUMO
A presente monografia versa sobre o instituto da inexigibilidade de licitação na contratação de advogados. Elaborou-se uma breve pesquisa sobre o conceito, o regramento constitucional, a disciplina legal, as modalidades, ostipos e os princípios basilares das licitações públicas. Abordou-se com bastante precisão as hipóteses de contratação direta, fatos que não são precedidos de licitação, como as dispensas e inexigibilidade. Maior ênfase será dada a alguns casos em que é manifesta a irregularidade do procedimento administrativo, em especial na contratação direta de advogados pela Administração por inexigibilidade delicitação, pois os quesitos taxativos como notória especialização e serviço singular não são observados pelo administrador público, casos estes que são utilizados para desvirtuar o interesse do bem coletivo, malversando os recursos públicos, em favor de um particular. À luz do que preleciona a legislação, a doutrina do direito Administrativo e jurisprudência dos Tribunais, verificou-se a comumutilização desse instituto de forma irregular.
PALAVRAS-CHAVE: contratação. pública. licitação. inexigibilidade. advogados.




















ABSTRACT
This monograph deals with the institute's waiver of bidding in hiring lawyers. We developed a brief survey of the concept, regramento constitutional, the legal discipline, procedures, types and basic principles of publicbidding. Approached with great precision the chances of direct contracting, facts that are not preceded by tender, as layoffs and unenforceability. Greater emphasis will be given to some cases in which it is manifest irregularity of the administrative procedure, especially in the direct hiring of lawyers by the Administration for waiver of bidding because the questions adamant as recognized expertiseand unique service are not observed by the public administrator, these cases which are used to undermine the interest of the collective good, swindling public funds, in favor of a particular. In light of the legislation, administrative law doctrine and jurisprudence of the Courts, it was common to use this institute erratically.
KEYWORDS: public .procurement. bidding. unenforceability. lawyers....
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