Tcc direito ambiental

Operação Urbana Consorciada Art. 32 do EC
Objetivos a) Aplicação em obras estruturais b) Melhorias sociais e ambientais c) Distribuição do ônus urbanístico

Direito Ambiental

Critérios para aplicação a) Objeto da OUC deverá ser previsto em Lei Específica b) Definição do Plano da OUC c) Fixação da Contrapartida d) Utilização dos Recursos, na própria OUC

Transferência do Direito de Construir Art. 35 do EC
Objetivos a) Aprimorar a função social das cidades

b) Implantação de equipamentos públicos e comunitários c) Restringir o Coeficiente de Aproveitamento

Modalidades de incidência a) Desapropriação b) Tombamento c) Restrição Imposta pela Lei de Uso e Ocupação do Solo

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Critérios para aplicação a)Previsão em Lei Específica b)Declaração do proprietário é feita por Escritura Pública c)Atendimento dos objetivos gerais do EC, previstos no artigo 2.°

Outorga Onerosa do Direito de Construir Art. 28 do EC
Objetivos a) Ampliar o direito de construir b) Promover o adensamento populacional de determinada área

Critérios para aplicação a) Previsão anterior, no Plano Diretor Municipal, quanto às áreas passíveis de ampliação do Coeficiente de Aproveitamento b) Fixação de contrapartida c) Não poderá incidir sobre área de Operação Urbana Consorciada

Destinação dos recursos • Art. 31 c/c 26 do Estatuto da Cidade I – Regularização fundiária II – Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social

III – Constituição de reserva fundiária IV – Ordenamento e direcionamento da expansão urbana V – Implantação de equipamentos urbanos e comunitários VI – Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes

VII – Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental VIII – Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico

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Regularização Fundiária Urbana Campina Grande do Sul/PR

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