Tcc com o tema "prescrição quinquenal no direito do trabalho"

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  • Publicado : 7 de novembro de 2011
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INTRODUÇÃO

É sabido que como todos os direitos, sobretudo os trabalhistas, foram conquistados no decorrer da historia à custa de muita luta e sofrimento, avanço este que foi coroado e atualmente tem merecido destaque em nossa carta magna, sendo responsável inclusive pelo surgimento da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Para solidificar estes direitos, temos em nosso ordenamentojurídico os chamados princípios gerais norteadores, bem como específicos dos direitos do trabalho, em especial os protetivos do trabalhador, que não só enfatizam, mas forçam a garantia dos mesmos.

De forma sucinta e objetiva, Godinho (2004 p.184), se posiciona no sentido de que o princípio demonstra “a noção de proposições que se formam na consciência das pessoas e grupos sociais, a partir de certarealidade, e que após formadas, direcionam-se à compreensão, reprodução ou recriação dessa realidade”.
Por outro lado temos o instituto da prescrição, que de forma geral nada mais é que, segundo a legislação brasileira, fator extintivo da pretensão dos direitos do autor, trazendo como fundamento a segurança jurídica.
Na ceara trabalhista, temos dentre outras, a prescrição qüinqüenal que se refereao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas dos últimos cinco anos que fizeram parte do seu contrato de trabalho.
Isto posto, propôr-se-a uma análise quanto aos prejuízos aos direitos do trabalhador na aplicabilidade da prescrição qüinqüenal sobre os contratos de trabalhos vigentes, confrontando com os princípios projetivos do direito do trabalho, visto que impede otrabalhador de fazer valer seus direitos ou em buscá-los temendo o rompimento do contrato.

1 TEMA E PROBLEMA DE PESQUISA
O tema discutido no projeto de pesquisa será o da prescrição qüinqüenal trabalhista, abordando sua relevância prática na aplicação no contrato de trabalho vigente.

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Abordar-se-á a relevância prática na aplicação da prescrição qüinqüenal nos contratos detrabalho vigentes frente aos princípios protetivos do trabalhador conquistados na Constituição Federal de 1988, bem como na (Consolidação das Leis Trabalhistas) CLT, no intuito de responder a 03 perguntas básicas:

Com base nos princípios protetivos do Direito Trabalhista, qual a relevância pratica da prescrição qüinqüenal?

Até onde à prescrição qüinqüenal inibi ou impede o trabalhador devaler de seus direitos no contrato ainda em vigor em detrimento à verbas presentes e até mesmo a continuidade do contrato laboral?

Qual a eficácia da prescrição qüinqüenal para o trabalhador, no contrato ainda vigente?

1.2 DELIMITAÇÃO TEMPORAL

A pesquisa terá como ponto de partida o ano de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito) até o presente ano, qual seja 2001 (dois mil e onze).

1.3DELIMITAÇÃO ESPACIAL

A pesquisa se dará em todo o território Brasileiro.

2 HIPÓTESE

É indiscutível que o instituto da prescrição é necessário em se tratando da segurança jurídica para que direitos não fiquem ad eternos, no entanto a qüinqüenal não adequa ao menos nos moldes atual, ao contrato trabalhista estando este ainda em vigor.

Diferente da prescrição bienal que conta a partir dotermino do contrato laboral, não estando mais o trabalhador subordinado ou coagido em ir busca de seus direitos.

Já temos para garantir à segurança jurídica, a prescrição bienal e trintenária, para garantia da segurança jurídica.

Todavia, caso não baste na ceara trabalhista e queira manter a prescrição qüinqüenal, seria adequado e justo aprimorar a prescrição qüinqüenal para que o empregado,parte hipossuficiente da relação trabalhista, em momento algum venha ter seus direitos perdidos em prol da mesma. A exemplo de aplicá-la, somente aos contratos que de alguma forma foram rompidos, onde não está mais o empregado sob os mandos do empregador, podendo de forma livre e desimpedida buscar seus direitos e possíveis verbas trabalhistas.

3 OBJETIVOS

3.1 OBJETIVOS GERAIS

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